APS -PETIÇÃO

O que é uma petição?

A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja, aquilo que se espera da Justiça. Além disso, é muito importante que a petição seja redigida em bom português e de forma concisa, contendo apenas palavras e dados suficientes para se alcançar o desejado.

Passo a passo de como elaborar uma petição

Passo 1 – Identifique e descreva a situação de violação aos direitos que você pretende que seja resolvida

Identifique o direito que está sendo violado; o direito que deve ser implementado; quem são as pessoas prejudicadas; as informações que precisam ser obtidas do poder público ou outros pedidos que precisam ser feitos às autoridades responsáveis.

Passo 2 – Identifique quais são os órgãos ou autoridades que devem resolver o problema

Veja a quem você deve encaminhar a petição. Pode ser à direção da escola, ao conselho escolar, à secretaria de educação ou a outro órgão público (excluído o Poder Judiciário). Você pode tanto direcionar ao órgão público (por exemplo, à secretaria de educação) como ao responsável por aquele órgão ou setor (por exemplo, ao secretário de educação). O importante é que o pedido seja feito a todos os órgãos que tenham poderes para decidir sobre o problema, por isso não há problema em encaminhar a petição para mais de um órgão ou autoridade.

Passo 3 – Redija o documento

A estrutura é sempre parecida e é formada por três partes: na primeira parte, deve ser feita a identificação da pessoa, grupo de pessoas ou associação que assinam a petição; na segunda parte, vem a descrição detalhada da violação/problema (ou das informações necessárias); caso saiba qual lei está sendo descumprida, você pode citá-la, mas a descrição dos fatos é suficiente; finalmente, na parte final da petição, deve ser formulado o pedido de providência ou de informação. Coloque a data e assine o documento.

Passo 4 – A entrega do documento

Faça uma cópia do documento. Ao entregar a petição no órgão público, peça para a autoridade ou o funcionário público assinar e colocar a data de recebimento nessa cópia, o que comprova a entrega do original. Em alguns locais, como nas secretarias de educação, prefeituras ou câmaras legislativas, há um setor de protocolo, normalmente logo na entrada do prédio, onde os funcionários recebem o documento, registram o recebimento na cópia e encaminham para o setor responsável. É importante que você identifique o número do telefone do setor responsável, assim, se for necessário, poderá acompanhar o andamento do pedido.

A mesma estrutura pode ser usada em casos de denúncias ou pedidos a serem encaminhados ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.

Exemplos de petição

a. Modelo de petição por falta de vaga em unidade escolar




Ilmo(a). Sr(a). Secretário(a) Municipal de Educação

[Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, endereço], vem com base no direito de petição garantido na Constituição Federal de 1988, relatar e pedir o seguinte:

[Relate a situação: tentativa de matricular a criança na unidade de educação infantil, matrícula negada por falta de vagas, inclusão em lista de espera]

Por exemplo:

Eu, mãe/pai/responsável por [nome da criança que se quer matricular], tentei realizar matrícula na creche/pré-escola [nome da unidade de educação infantil], e, por falta de vagas, ainda não fui atendido(a).

No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que crianças têm direito ao acesso a uma educação pública e gratuita próxima de sua residência, podendo a autoridade ser responsabilizada administrativa e criminalmente pelo não cumprimento da lei. Daí se conclui que [nome da criança] tem direito à educação e, portanto, à vaga na creche/pré-escola [nome da unidade de educação infantil].

[Faça o pedido]

Por isso, peço que seja efetuada imediatamente a sua matrícula nesta unidade de educação infantil ou em outra próxima à residência.

Aguardo, assim, resposta à solicitação no prazo legal de 15 dias [indique um endereço, telefone ou email para contato].

[local, data]

[nome e assinatura]

Nota: Caso o pedido não seja atendido, deve-se procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública ou uma associação que ofereça assessoria jurídica, ou mesmo um advogado particular, para exigir a garantia do direito à educação, no caso, ao acesso à educação infantil.



b. Modelo de Representação ao Ministério Público – Recusa de matrícula a criança com deficiência