NP1 T.O

objetivas: todas letra D

FINAL DIA 07-12-2015

FINAL DE TEORIA DAS OBRIGAÇÕES:

01-Explicite:

a)Supressio:

Redução de conteúdo obrigacional pela inercia de uma das partes em exercer seus direitos, gerando uma legitima expectativa.

b)surrectio:

Representa a ideia de ampliação do conteúdo obrigacional, pois a atitude reiterada de uma das partes gera na outra uma expectativa de direito não pactuada.

c)Tu quoque:

Significa tu também uma situada na qual a parte vem exigir algo que também foi por ela descumprida.

d)Schuld:

Significa dívida e cabe ao devedor

e)haltung

Significa responsabilidade e cabe ao credor

02-Existe schuld(débito) sem haltung(responsabilidade)?

Sim, nas obrigações naturais.

03-Existe haltung sem shuld?

Sim, o fiador não está obrigado a nada no contrato de locação, ele no caso tem responsabilidade civil subsidiaria.

04-Quais os elementos estruturais da obrigação?

Pessoal, material (prestação)e imaterial (relação jurídica )

05-Associe v OU F:

a)       (   v )eticidade, socialidade e operabilidade são elementos essenciais da obrigação.

b)       (  v  )A sociabilidade é a preocupação do legislativo em regular os interesses do homem em sociedade e não mais do homem isolado, seu objetivo é afastar a visão individualizada da legislação anterior.

c)       (  v   )os principais deveres jurídicos são dar, fazer e não fazer a coisa certa.

d)       (  v   )os deveres anexos, laterais ou indivisíveis devem ser apreciados antes, durante e após a celebração do contrato.

e)       (  f   ) nos direitos obrigacionais  não se estabelece uma relação individualizada entre as pessoas, mas sim um situação jurídica de poder do direito obrigacional sobre o bem, impondo um dever erga omnes abstenção com relação ao bem.

f)        (   v )nos direitos obrigacionais se instala uma relação jurídica entre determinadas pessoas, cujo objetivo é o comportamento do devedor, traduzindo em prestação de dar, fazer ou não fazer.

g)       ( v   ) A solidariedade nunca se presume. A solidariedade ou decorre da lei ou da vontade das partes.

h)       ( v  ) Obrigações solidárias-São aquelas onde existe mais de um de devedor ou credor. Cada um com direito ou obrigação com relação a toda dívida.

i)         ( F  ) Prestação fungível  só pode ser realizada pelo próprio devedor, como nos contratos “Intuitu Personale”

j)          

06-Diferencie : OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E OBRIGAÇÃO INDIVISIVEL:

-A obrigação solidária se refere ao sujeito da obrigação, enquanto a obrigação indivisível se refere ao objeto da obrigação.

-Em caso de impossibilidade da prestação todos os devedores serão obrigados a indenizar o credor pelo valor equivalente, mas só o devedor culpado arcará com as perdas e danos.

-No caso de morte, a obrigação não se transmite para os herdeiros.

-No caso de mora todos os coobrigados responde pelos juros moratórios e a multa  , devendo o  devedor culpado ressarcir os demais.

07- Classificar as obrigações complementares.

-Alternativas ou disjuntas:

É aquela que tem por objeto duas ou mais prestações, se exonerando o devedor se cumprir apenas uma delas. A escolha da prestação a ser cumprida cabe ao devedor.

-Cumulativas ou conjuntivas:

É aquela que tem por objeto uma pluralidade de prestações que devem ser pagas conjuntamente.

-Facultativas:

Ocorre quando o devedor tem a faculdade de substituir a prestação devida por outra.

08-Enuncie  concurso partes fiunt .

Decorre da presunção legal de que, em caso de multiplicidade de devedores e credores em uma obrigação, esta será dividida em tantas obrigações iguais e distintas quantas forem os credores e devedores.

TEORIA DAS OBRIGAÇÕES NP2

TEORIA DAS OBRIGAÇÕES

NP2

10- Classificação das obrigações segundo a prestação que as integra.

*Elemento  material

Resolver – extinguir a obrigação

Obrigação  :

a)positiva

de dar:

coisa certa :entregar ou restituir

coisa incerta

b)negativa: não fazer

*arts.233 a 236

10-1- Obrigação de dar coisa certa

1)perda da coisa antes da tradição:

A)sem culpa do devedor(art.234,CC): resolve-se a obrigação com restituição do preço.

B)Com culpa do devedor(art.254,CC): Resolve-se a obrigação com restituição do preço + perdas e danos

2)Deterioração da coisa antes da tradição:

A)sem culpa do devedor:

A1)RESOLVE-SE A OBRIGAÇÃO, COM RETRIBUIÇÃO DO PREÇO (ART.236) OU

A2)ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO

B)COM CULPA DO DEVEDOR

-Recebimento da coisa no estado em que se encontra

-Abatimento proporcional do preço

-Perdas e Danos

102- Obrigação de dar coisa incerta(art.243 a 246)

*Coisa incerta: é determinada por gênero, número...... e não individualizada, quem tem direito a individualizar é o devedor (A lei diz que não poderá dar o de pior qualidade e nem tem obrigação de dar o melhor- o meio termo)

->Coisa incerta é aquela determinada pelo gênero, qualidade ou quantidade, mas que ainda não for individualizada. Havendo individualização da coisa a obrigação de dar coisa certa.

Não havendo ajuste em sentido contrário cabe ao devedor a individualização da coisa, porém, ele não poderá entregar a coisa pior nem ser obrigado a entregar a melhor.

103- Obrigação de fazer

Prestação :

a)infungível – só pode ser realizada pelo próprio devedor, como nos contratos “Intuitu Personale”

b)fungível – é possível a execução por pessoa diversa do devedor.

Recusa de Cumprimento

a) infungível – não sendo possível a execução judicial do debito, a obrigação se resolve em perdas e danos.

b) fungível – terceiro irá executar a prestação as custas do devedor, sendo cobrado do devedor, também, perdas e danos.

Pluralidade de Devedores

a)      Prestação indivisível – cada devedor obriga-se pela dívida inteira. Ocorre a subrrogação daquele que pagar a dívida (cobra a parte dos demais devedores)

b)      Prestação divisível – cada devedor será obrigado a uma determinada fração da prestação e deverá pr somente a sua cota.

Pluralidade de credores e devedores

(“Concurso partes fiunt”)

->O concurso partes fiunt decorre da presunção legal de que, em caso de multiplicidade de devedores e credores em uma obrigação, esta será dividida em tantas obrigações iguais e distintas quantas forem os credores e devedores.

->Nenhum credor poderá pedir mais do que sua parte, e nenhum devedor está obrigado a pagar mais do que sua parte.

Melhoramentos e acréscimos

a)Nas obrigações de entregar

- pertencem ao devedor- benfeitorias e os frutos percebidos (art.237)

-pertencem do credor – os frutos pendentes (arts.237, parágrafo único)

b)Nas obrigações de restituir

- pertencem aos credores que não tiverem sobrevindo a coisa por despesa ou trabalho do devedor

c)Situação do devedor de boa fé :

c1)Benfeitorias necessárias e uteis :

- Direito a indenização

-Direito de retenção

C2)Benfeitorias voluptuárias:

-se autorizadas a indenização

-se não autorizadas, porém sem autorização  

d)situação do devedor de má-fé:

-benfeitorias necessárias –direito a indenização

-benfeitorias uteis e voluptuárias :nenhum direito

Frutos: deve ressarcir os percebidos  e os que, por culpa , deixar de perceber.

Arts:238,239,240,241 e 242

Obs: regras de benfeitorias necessárias uteis e etc.

e)impossibilidade superveniente :

e1)sem culpa do devedor: resolve-se a obrigação, restituir o preço pago.

e2)com culpa do devedor – restituição do preço mais perdas e danos.

10-4-Obrigação de não fazer

a)impossibilidade  superveniente :

a1) sem culpa do devedor – resolve-se a obrigação

a2)com culpa do devedor – pagamento de perda e danos

b)divisibilidade da prestação :

b1)regra – é indivisível

b2)divisível – quando tiver por objeto duas ou mais abstenções que não guardem vínculo entre si

INADIMPLEMENTO

->Conceito: é a pratica do ato que o devedor se obrigou o não praticar.

->Consequências: Desfazimento do ato as custas do devedor e pagamento de perdas e danos

11- Classificação complementar das obrigações (segundo a prestação que as integra)

11-1-Alternativas ou disjuntas:

É aquela que tem por objeto duas ou mais prestações, se exonerando o devedor se cumprir apenas uma delas. A escolha da prestação a ser cumprida cabe ao devedor.

11-2-Cumulativas ou conjuntivas:

É aquela que tem por objeto uma pluralidade de prestações que devem ser pagas conjuntamente.

11-3-Facultativas:

Ocorre quando o devedor tem a faculdade de substituir a prestação devida por outra.

11-4-Divisíveis e Indivisíveis

CAUSAS DE INDIVISIBILIDADE:

- natureza da prestação – ex. obrigação de dar um cavalo.

-determinação legal

- as partes estabelecem(quando voluntariante estabelecerem um contrato)

Pluralidade

-prestação indivisível : cada um poderá extinguir a dívida inteira, se apenas um receber, deve dar caução e ratificação aos demais credores e a eles entregar o equivalente que lhes cabem.

-prestação divisível: cada credor terá direito a uma determinada fração da prestação e receberá em partes.

TEORIA DAS OBRIGAÇOES:

12-CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕESSEGUNDO OS SUJEITOS

=LEI OU VONTADE DAS PARTES

Essa classificação importa verificar se as obrigações são solidárias ou não solidárias

Obrigações solidárias-São aquelas onde existe mais de um de devedor ou credor. Cada um com direito ou obrigação com relação a toda dívida.

A solidariedade nunca se presume. A solidariedade ou decorre da lei ou da vontade das partes.

Solidariedade Ativa(credor):

-Pluralidade de credores;

-Cada credor pode exigir o cumprimento das obrigações;

-O devedor poderá pagar a qualquer um dos credores;

-No pagamento fracionado, desconta-se o que já foi pago por um dos credores, liberar-se o devedor;

-O remitente responde aos outros credores pela fração da dívida que a eles cabia.

SOLIDARIEDADE PASSIVA(DEVEDOR)

-Pluralidade de devedores;

-Se divisível, o credor pode exigir a dívida toda de qualquer um;

-Havendo pagamento parcial, todos os devedores serão beneficiados;

-Condição ou encargo estipulado posteriormente devem ser consentidos para produzir efeitos;

-Admite o chamamento ao processo. ( Art.77,III,CPC)

DIFERENÇA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E OBRIGAÇÃO INDIVISIVEL:

-A obrigação solidária se refere ao sujeito da obrigação, enquanto a obrigação indivisível se refere ao objeto da obrigação.

-Em caso de impossibilidade da prestação todos os devedores serão obrigados a indenizar o credor pelo valor equivalente, mas só o devedor culpado arcará com as perdas e danos.

-No caso de morte, a obrigação não se transmite para os herdeiros.

-No caso de mora todos os coobrigados responde pelos juros moratórios e a multa  , devendo o  devedor culpado ressarcir os demais.

=mora- atraso do pagamento da prestação,

= juros moratórios- juros cobrados pelo atraso.

= juros compensatórios ou remuneratórios são aqueles juros pagos pelo uso de capital (taxa não existe limite, cobra o que quer)

-No caso de renúncia seja em relação a todos de devedores, a alguns ou a um só, subsiste a solidariedade dos demais.

12.1-Obrigações alternativas ou disjuntivas

Escolha: - cabe ao devedor, salvo estipulação diversa;

-Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em cada prestação em outra.

-Se a obrigação for continua (periódica) a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

-No caso de pluralidade de optantes na falta de acordo, o juiz decidirá.

-

APS -PETIÇÃO

O que é uma petição?

A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja, aquilo que se espera da Justiça. Além disso, é muito importante que a petição seja redigida em bom português e de forma concisa, contendo apenas palavras e dados suficientes para se alcançar o desejado.

Passo a passo de como elaborar uma petição

Passo 1 – Identifique e descreva a situação de violação aos direitos que você pretende que seja resolvida

Identifique o direito que está sendo violado; o direito que deve ser implementado; quem são as pessoas prejudicadas; as informações que precisam ser obtidas do poder público ou outros pedidos que precisam ser feitos às autoridades responsáveis.

Passo 2 – Identifique quais são os órgãos ou autoridades que devem resolver o problema

Veja a quem você deve encaminhar a petição. Pode ser à direção da escola, ao conselho escolar, à secretaria de educação ou a outro órgão público (excluído o Poder Judiciário). Você pode tanto direcionar ao órgão público (por exemplo, à secretaria de educação) como ao responsável por aquele órgão ou setor (por exemplo, ao secretário de educação). O importante é que o pedido seja feito a todos os órgãos que tenham poderes para decidir sobre o problema, por isso não há problema em encaminhar a petição para mais de um órgão ou autoridade.

Passo 3 – Redija o documento

A estrutura é sempre parecida e é formada por três partes: na primeira parte, deve ser feita a identificação da pessoa, grupo de pessoas ou associação que assinam a petição; na segunda parte, vem a descrição detalhada da violação/problema (ou das informações necessárias); caso saiba qual lei está sendo descumprida, você pode citá-la, mas a descrição dos fatos é suficiente; finalmente, na parte final da petição, deve ser formulado o pedido de providência ou de informação. Coloque a data e assine o documento.

Passo 4 – A entrega do documento

Faça uma cópia do documento. Ao entregar a petição no órgão público, peça para a autoridade ou o funcionário público assinar e colocar a data de recebimento nessa cópia, o que comprova a entrega do original. Em alguns locais, como nas secretarias de educação, prefeituras ou câmaras legislativas, há um setor de protocolo, normalmente logo na entrada do prédio, onde os funcionários recebem o documento, registram o recebimento na cópia e encaminham para o setor responsável. É importante que você identifique o número do telefone do setor responsável, assim, se for necessário, poderá acompanhar o andamento do pedido.

A mesma estrutura pode ser usada em casos de denúncias ou pedidos a serem encaminhados ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.

Exemplos de petição

a. Modelo de petição por falta de vaga em unidade escolar




Ilmo(a). Sr(a). Secretário(a) Municipal de Educação

[Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, endereço], vem com base no direito de petição garantido na Constituição Federal de 1988, relatar e pedir o seguinte:

[Relate a situação: tentativa de matricular a criança na unidade de educação infantil, matrícula negada por falta de vagas, inclusão em lista de espera]

Por exemplo:

Eu, mãe/pai/responsável por [nome da criança que se quer matricular], tentei realizar matrícula na creche/pré-escola [nome da unidade de educação infantil], e, por falta de vagas, ainda não fui atendido(a).

No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que crianças têm direito ao acesso a uma educação pública e gratuita próxima de sua residência, podendo a autoridade ser responsabilizada administrativa e criminalmente pelo não cumprimento da lei. Daí se conclui que [nome da criança] tem direito à educação e, portanto, à vaga na creche/pré-escola [nome da unidade de educação infantil].

[Faça o pedido]

Por isso, peço que seja efetuada imediatamente a sua matrícula nesta unidade de educação infantil ou em outra próxima à residência.

Aguardo, assim, resposta à solicitação no prazo legal de 15 dias [indique um endereço, telefone ou email para contato].

[local, data]

[nome e assinatura]

Nota: Caso o pedido não seja atendido, deve-se procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública ou uma associação que ofereça assessoria jurídica, ou mesmo um advogado particular, para exigir a garantia do direito à educação, no caso, ao acesso à educação infantil.



b. Modelo de Representação ao Ministério Público – Recusa de matrícula a criança com deficiência

ESTUDO DISCIPLINARES NP2

GABARITO
1-E
2-D
3-A Corre um boato que é letra A,mas de acordo com a prova do ENADE de 2012 a resposta é E eficiência pois a necessidade de contratação  pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA encontra Fundamento Constitucional da Eficiência .
4-E
5-C

CONCURSO DE CRIMES NP2 TEORIA DAS PENAS AULA DIA 21/10

01-INTRODUÇÃO – CONCURSO DE CRIMES

Fala-se em concurso de crimes quando há a prática de mais de um crime. A aplicação da pena será regida dependendo da espécie de concurso reconhecida. Há três espécies em nossa legislação: concurso material, concurso formal e crime continuado.

02 – CONCURSO MATERIAL OU REAL

O agente, mediante duas ou mais condutas, produz dois ou mais resultados, idênticos ou não.

Há duas espécies de concurso material ou real, podendo ser:

a)     homogêneo – os resultados são (crimes) idênticos;

b)     heterogêneo – os resultados são (crimes) diferentes.

A aplicação da pena, nesses casos, ocorre mediante o sistema de cúmulo material, ou seja, soma-se as penas.

É o método mais intuitivo, já que ao mal do crime incide o mal da pena quantas vezes houver necessidade.

O reconhecimento do concurso material é residual. Assim, primeiramente, deve ser observado se há concurso formal ou crime continuado entre os crimes, diante de resposta negativa, incidirá a regra (residual) do concurso material.

03) CONCURSO FORMAL OU IDEAL

O concurso formal ocorre quando o agente, mediante uma única conduta, produz dois ou mais crimes, idênticos ou não. Existem duas espécies de concurso formal ou ideal:

a) Concurso formal perfeito – os resultados derivam de um único desígnio (por exemplo, motorista de ônibus que tem o desígnio de efetuar a ultrapassagem e resulta na morte de dezenas de pessoas, aberratio ictus com duplo efeito). Desígnio é o plano, o projeto, o propósito.

Em se tratando de concurso formal perfeito, aplica-se a pena do mais grave ou qualquer delas, se idênticas, aumentando-se de 1/6 até a ½. O sistema é chamado de exasperação da pena. O aumento varia de acordo com o numero de resultados.

b) Concurso formal imperfeito – os resultados advêm de desígnios – projeto, propósito – autônomos e, nesse caso, deve ser sempre doloso. O concurso formal imperfeito pode ser, também homogêneos – resultados previstos no mesmo tipo – ou heterogêneos – resultados previstos em tipos diversos.

Em se tratando de concurso formal imperfeito, somam-se as penas. Nesse caso, torna-se irrelevante que o resultado tenha sido atingido em uma ou várias ações.

04) CRIME CONTINUADO

Ocorre quando o agente, mediante duas ou mais condutas, produz dois ou mais resultados da mesma espécie, os quais, pelas semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução podem ser tidos uns como continuação dos outros.

São requisitos para o crime continuado:

1º - crimes da mesma espécie – são aqueles crimes previstos no mesmo tipo penal, não importando se na forma simples, qualificada ou privilegiada.

2º - condições semelhantes de lugar – parte da jurisprudência entende que cidades próximas podem ser consideradas, nesse caso.

3º - condições semelhantes de tempo – intervalo de até 30 dias entre um crime e outro é prazo consagrado pela jurisprudência, aceitando elasticidade no exame de cada caso.

4º - modo de execução semelhante – em tese, deveria ser levado em consideração a mudança de comparsas, armas, dentre outras qualificadoras do delito. No entanto, este requisito não costuma ser analisado com rigor nos tribunais superiores.

Prevalece que é desnecessário que na mente do agente um delito seja continuidade do outro, pois, expressamente, o Código Penal adotou a teoria objetiva pura, ou seja, reconhecidos os requisitos objetivos expostos, deve ser declarada a continuidade delitiva.

A pena é aplicada nos termos do sistema de exasperação, ou seja, aplica-se a pena de um dos crimes aumentada de 1/6 a 2/3

CAPEZ, Fernando Curso de Direito Penal São Paulo: Saraiva (Capítulo 45)

TITULOS DE CRÉDITOS QUESTIONÁRIO II

Pergunta 1

1.       Um cheque emitido em São Paulo, em 5 de fevereiro de 2013, foi apresentado ao banco e sacado em 14 de março de 2013. Devolvido por ter sido sustado pelo emitente, instruiu uma execução distribuída em 14 de abril de 2013 e que será agora embargada. Poderá ser alegado nos embargos que:a prescrição do título ocorre em 30 dias a partir da emissão, se a praça de pagamento do cheque é São Paulo, mais seis meses.

Pergunta 2

1.       Assinale a opção correta. Em uma venda a prazo:

emissão da duplicata mercantil está condicionada à emissão da fatura correspondente.

Pergunta 3

1.       A pretensão à execução da duplicata prescreve:contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata.

Pergunta 4

1.       Títulos emitidos por  uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando  a circular os títulos em vez da mercadoria por eles representada. Dá-se a esses títulos o nome de:

conhecimentos de depósito. Pergunta 5 1.       Nota promissória à vista, sem prazo de apresentação estipulado:

deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão.

Pergunta 6

1.       O portador que não tirar o protesto da duplicata em forma regular e dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento, perderá o direito de:regresso contra o aceitante e seu avalista.

Pergunta 7

1.       A revogação ou contra-ordem do cheque:só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação

Pergunta 8

1.       Considera-se prescrito o cheque:

6 (seis) meses após o prazo de apresentação.

Pergunta 9

1.       O título de crédito oriundo de fatura é:

 duplicata.

Pergunta 10

1.       Segundo as normas vigentes em relação aos títulos de crédito, é CORRETO afirmar que:a duplicata mercantil poderá ser transferida por endosso e também por cessão civil de crédito.

TITULOS E CRÉDITOS QUESTIONÁRIO 01 NP1 4º PERÍODO

Pergunta 1

1.       Em relação ao Direito Cambiário, em regra, é correto afirmar que: o endosso da letra de câmbio vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título.

Pergunta 2

1.       São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento:

letra de câmbio e duplicata

Pergunta 3

1.       A entrega de determinado título de crédito com en­dosso-mandato. Este evento: transfere a posse, mas não a propriedade do títu­lo de crédito.

Pergunta 4

1.       Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito.

 Pelo princípio da abstração, os direitos decorren­tes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento a partir do momento em que ele é posto em circulação.

Pergunta 5

1.       Na letra de câmbio, o aceite é declaração do:sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento

Pergunta 6

1.       O endosso produz, em regra, dois efeitos: transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado.

Pergunta 7

1.       O endosso feito no título de crédito cambial a ordem, antes de seu vencimento:transmite os direitos e garante o pagamento desse título.

Pergunta 8

1.       O endosso em título de crédito tem característica de cessão de crédito quando o título:estiver vencido.

Pergunta 9

1.       As principais características de um título de crédito cambial são:

abstração, autonomia, literalidade.

Pergunta 10

1.       O protesto de uma letra de câmbio pode ocorrer devido:ao seu não pagamento.

LIBRAS OPT NP1 4º PERÍODO

Libras

Questionário I

01-   A Datilologia é usada para nomear pessoas, animais ou objetos que não têm ou que não se conhece o sinal. Sobre a Datilologia, é correto afirmar que é:

e.

Nacional.

02-Além dos parâmetros constituintes dos sinais, outros elementos complementam sua formação. Quais são?

b.     Expressões faciais e corporais, também conhecidas por expressões não manuais.

03-   As formas afirmativas, interrogativas e exclamativas em Libras são representadas através das:

e.	Expressões faciais para afirmação, interrogação e exclamação.

04- O que é denominada palavra na língua oral-auditiva, em LIBRAS recebe o nome de:

a)sinal

05-desenho

a.	Sagui, II) Jacaré, III) Rafael, IV) Tucano

06- A Libras não tem em suas formas verbais marcação de tempo como no Português. Sendo assim, identificamos a marcação de tempo usando:

a.	Sinais para marcação de tempo como ontem, hoje, passado, presente, futuro etc.
07-	Os parâmetros básicos necessários para produção de um sinal em Libras são:
b.	Configuração das mãos, movimento, ponto de articulação e orientação.

08- Segundo Andréa Rosa (2005, p. 135) sobre as expressões faciais e corporais em Libras, é correto afirmar:

d.	Fazem parte da língua de sinais e funcionam como parte gramática de Libras.

09- Segundo Ferreira Brito (1995, pp. 51-52), na língua de sinais, podemos obter a quantificação e a intensidade utilizando quantificadores como muito, mas também podem ser obtidas:

c.	Através da repetição rápido ou lento do movimento do sinal.
1.

10-  Sobre a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), é correto afirmar que:

e.	É a língua natural da comunidade surda no Brasil.