Atividades TeleAula II (2016/1) TGDT TEORIA GERAL DO DIREITO TRIB

• Pergunta 1

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  	Assinale a alternativa errada:
  	Resposta Selecionada: b.      O contrato entre particulares pode alterar a designação legal do sujeito passivo de obrigação tributária. Resposta Correta: b.      O contrato entre particulares pode alterar a designação legal do sujeito passivo de obrigação tributária.

• Pergunta 2

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  	Determinado contribuinte em débito com a fazenda pública precisa obter certidão para participar de licitação, porém diante da existência de um débito seu, não quitado, qual prova ele precisa fazer perante essa repartição para obter a certidão que atenda a seus interesses:
  	. Resposta Correta: d.      Concessão de tutela antecipada.

• Pergunta 3

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  	Não são consideradas normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e dos decretos:
  	Resposta Selecionada: b.      A Constituição da República Federativa do Brasil. Resposta Correta: b.      A Constituição da República Federativa do Brasil.

• Pergunta 4

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  	Trata-se de uma hipótese de extinção do crédito tributário:
  	Resposta Correta: e.       A decisão administrativa irreformável.