CONTRATOS AULA DIA 18/11/16

12-DOAÇÃO

12.1-CONCEITO E PARTES:

É um negócio jurídico em que o doador por liberalidade transfere bens moveis ou imóveis para o patrimônio do donatário.

Partes: doador(quem faz a doação)    donatário (quem recebe a doação )

Ver art. 538 CC

12.2-CARACTERISTICAS :

-Típico e nominado(vem previsto em lei)

-unilateral, em regra, gera obrigação apenas para o doador)

-bilateral, excepcionalmente, há encargos para o donatário

-gratuito(a vantagem do donatário não se fundamenta em nenhum ato seu) liberalidade do doador e sim sua.

-formal, em regra ,por meio de escritura pública e particular.

-informal(exceção), nesse caso de doação de bens moveis de pequeno valor.

-real9contrato) exige que haja entrega do bem.

12-3-DOAÇÃO REMUNERATÓRIA

É aquela que é feita por:

a) por gratidão

b) para reconhecer o mérito do donatário

c) para remunerar um serviço feito gratuitamente (doação remuneratória)

ver artigo 540 CC

12-4-DOAÇÃO DESCENDENTE E DE UM CÔNJUGE A OUTRO

Art.544 CC

Ex: se um pai doar a um dos filhos um carro no valor de R$50.000,00, essa doação será considerada como um adiantamento da herança e no inventario deverá ser trazida a colação e descontada do montante da herança que aquele filho tiver direito.

12-5-DOAÇÃO FEITA PELO CÔNJUGE ADULTERO AO AMANTE

Art.550 CC

Essa doação pode ser anulada pelo cônjuge ou pelos herdeiros dentro do prazo decadencial de 2 anos(a partir da dissolução da sociedade conjugal)

06-DOAÇÃO QUE PRIVA O DOADOR DO NECESSÁRIO A SUA SOBREVIVÊNCIA

É nula a doação de todos os bens ou a doação sem se fazer reserva dos bens para subsistência do doador.

12-7-DOAÇÃO QUE EXCEDE O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL

Art.1846 CC e 549 CC

Legitima é a parte da herança que os herdeiros necessários tem direito.

Metade do patrimônio do decujo que constituem a legitima.

É nula a doação que ultrapasse a parte que o doador pode dispor em testamento, ou seja é nula a doação que compromete a parte dos legítimos.

12-8- SUBVENÇÃO PERIÓDICA

É possível que uma pessoa para amparar a outra celebre um contrato de doação na forma de subvenção periódica, gerando para o doador a obrigação de dar prestações periódicas ao donatário . nesse caso, a doação se extinguirá com a morte do doador.

Art. 545 CC

12-9- DOAÇÃO COM CLAUSULA RESOLUTIVA

É aquela que pode ser feita em que se o donatário morrer os bens voltam para o doador. (dever haver essa clausula no contrato de doação)

Art. 547 CC

12-10-DOAÇÃO A MAIS DE UM DONATÁRIO EM COMUM

Se a doação comtemplar mais de um donatário, sem que se fixe a fração que cabe a cada um, presume-se que o bem será distribuído entre eles por partes iguais.

Art. 551CC

12-11- REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução de encargo. Nestas duas hipóteses o bem doado é revertido para o patrimônio do doador.

Por ingratidão não admite renuncia previa.

Art. 557 e 558 CC

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO

13-COMODATO
Art. 579 – O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

13-1-CONCEITO E PARTES

Empréstimo gratuito de bens infungíveis (não substituem outro) .

Partes:

Comodante (quem empresta)

Comodatário (quem toma a coisa emprestada)

13-2-CARACTERISTICAS:

-é unilateral (obrigação para quem recebe o bem-comodatário

-é gratuito , a vantagem obtida pelo comodatário-não se fundamenta em nenhum ato seu e sim em uma liberalidade do comodante)

-é um contrato real ( ocorre a transferência temporária da posse do bem)

13-3-OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO

- conservar a coisa emprestada como se fosse sua;

-arcar com as despesas para uso e gozo da coisa;

-restituir o bem ao comodante

13-4-Comodato vedado

Para tutor, curador e quem administra bens alheios

Não se pode dar em comodato bens em que a garantia confiada a tutelados, curatelados e administradores.

13-5-Prazo e extinção do comodato

Pode ser :Determinado ou não(indeterminado)

Se for prazo indeterminado se presume o prazo necessário para o uso do bem dado em comodato, acabou o prazo o comodatário deverá restituir o bem ao comodante, senão o fizer incorrerá em mora.

Prazo presumido- o comodante poderá notificar o comodatário para que este lhe devolva a coisa, não devolvendo, caberá a ação de reintegração de posse.

14-MÚTUO
Art. 587 – Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

14-1- CONCEITO E PARTES

É o empréstimo de coisa fungível (que pode ser substituída por outra de mesma espécie, quantidade e quantidade)

Ex: dinheiro(bancos)

Partes: mutuante (quem empresta)

             Mutuário(que pega emprestado)

14-2-CARACTERÍSTICAS

-unilateral (gera obrigação para o mutuário)

-gratuito ou oneroso, em regra

Gratuito gera obrigação de restituir a coisa.

Oneroso- obrigação de pagar juros.

Prestimado-não se sujeita a nenhum evento futuro ou incerto, o mutuário sabe suas obrigações desde o início.

-execução diferida – ocorre no evento futuro

14-3-TRASMISSAO DA PROPRIEDADE DO MUTUÁRIO

A tradição transmite ( a entrega)a propriedade da coisa a um mutuário. Depois da tradição todos os riscos com relação a coisa passa a correr por conta do mutuário.

Art.587 CC

14-4- Exigência De Garantia

O mutuante pode exigir garantia da restituição se antes do vencimento o mutuário sofrer mudança para pior situação econômica.

Art.590 CC

14-5-MÚTUO FENERATÍCIO
Art. 591 – Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

O mútuo para fins econômicos

É o mutuo oneroso-destinado a fins econômicos. Essa taxa de juros remuneratórios e juros de mora (1% ao mês, hoje se usa taxa CELIC)

ART.591 CC

14-5- MÚTUO A PESSOA MENOR

Se o mútuo for celebrado com menor de 16 anos(absolutamente incapaz), o contrato é nulo, e se for maior ou igual a 16 e menor que 18 anos o contrato não será nulo, ocorre se não haver autorização da pessoa que o assista, o mutuário e seus fiadores não poderão ser acionados para restituir a coisa emprestada, salvo nas hipóteses do art. 589 CC

Art. 588 – O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Art. 589 – Cessa a disposição do artigo antecedente:

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.