O crime de tortura não é imprescritível segundo a Constituição Federal. O art. 5º, inc. XLIII não menciona a palavra imprescritível, e isto foi proposital, pois no inciso seguinte são citados os crimes imprescritíveis. E pela boa doutrina, nenhuma lei penal pode ter interpretação extensiva ou analógica, a não ser que seja para favorecer o réu.
Prescrição é a perda do direito de punir do Estado com o decurso do tempo. Quando um crime prescreve não significa que deixou de ser crime, significa apenas que o Estado não pode mais punir o agente.
O crime imprescritível é aquele que não pode sofrer prescrição, ou seja, o Estado não perde o direito de punir o criminoso por decurso do tempo.
Curiosamente a própria Constituição em seu art. 5º, inc. XLIV, diz que são crimes imprescritíveis as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado de direito. Era exatamente o que os militantes guerrilheiros de esquerda (Dilma e companhia) faziam durante a Ditadura Militar. Agora querem pegar os torturadores alegando que o crime de tortura é imprescritível mas são seus atos imprescritíveis conforme a Constituição, que é a Lei Maior. Se nem a Constituição não pode retroagir, nenhuma lei infraconstitucional pode. É uma conclusão lógica.
O Crime de Tortura foi definido em 1997 (Lei 9.455, de 4 de abril de 1997), ou seja, antes disso, não havia definição legal de tortura em nosso ordenamento jurídico e portanto, ninguém podia ser processado criminalmente por tortura por falta de tipificação penal. A lei penal não retroage, ou seja, qualquer tortura praticada antes de 4 de abril de 1997 lei não pode ser punida por esta lei. Estou falando de dois princípios penais básicos inseridos na Constituição: o Princípio da Legalidade (CF, art. 5º, inc. XXXIX) e o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (CF, art. 5º, inc. XL). Mesmo que se revogue a Lei da Anistia, os dois princípios mencionados valem para proteger os supostos acusados. Portanto, a comissão da verdade só serve para trazer à público os que ocorreu durante a Ditadura Militar, mas não tem como processar os torturadores.
https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20130511140632AAF9uR3
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