POLÍTICA AMBIENTAL NP1

 OBS: Só uma ajuda, não é necessariamente a sua prova.

Unidade II Direito Ambiental

·         Pergunta 1

0,5 em 0,5 pontos

	Ao contrário de outras unidades de conservação, as APAs podem incluir terras de propriedade privada, não exigindo, portanto, a desapropriação de terras. Assim, uma APA não impede o desenvolvimento de uma região, permite a manutenção das atividades humanas existentes:
	Resposta Selecionada: b.  E apenas orienta as atividades produtivas de forma a coibir a predação e a degradação dos recursos naturais.

·         Pergunta 2

0,5 em 0,5 pontos

	O Código Florestal contribuiu para a criação do primeiro parque nacional brasileiro em 1937, o Parque Nacional de Itatiaia, e dois anos depois foram criados os parques nacionais de Iguaçu e da Serra dos Órgãos:
	Resposta Selecionada: d. A política ambiental preservacionista dos anos 30 foi colocada em segundo plano nas décadas de 40 e 50, quando foram concentrados esforços na industrialização e no desenvolvimento acelerado.

·         Pergunta 3

0,5 em 0,5 pontos

	Unidade de conservação destinada a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, para a melhoria da qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. O objetivo primordial de uma APA é:
	Resposta Selecionada: a.  A conservação de processos naturais e da biodiversidade, orientando o desenvolvimento, adequando as várias atividades humanas às características ambientais da área.

·         Pergunta 4

0,5 em 0,5 pontos

	O período pré-Eco 92 foi farto de medidas emergenciais com vistas ao atendimento da opinião pública internacional.
	Resposta Selecionada: e. Entre elas, podemos citar: bombardeio dos campos de pouso dos garimpos, fechamento do poço de testes nucleares construído na Serra do Cachimbo, demarcação do território ianomâmi, entre outros.

·         Pergunta 5

0,5 em 0,5 pontos

	Em 2003, a Lei Federal brasileira nº 10.650 dispôs sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
	Resposta Selecionada: a. Apesar de esta lei causar implicações para os organismos dos poderes públicos, isto por si só não significa que ela dá cabo de regular todo o instrumento em foco. Supõe-se que, ao menos em parte, o instrumento em questão foi regulado.

·         Pergunta 6

0,5 em 0,5 pontos

	Na verdade, o maior problema da política ambiental hoje é a dificuldade em promover a transversalidade, considerando
	Resposta Selecionada: b.  Os múltiplos interesses que permeiam os diversos setores do governo, sejam eles econômicos, políticos ou sociais.

·         Pergunta 7

0,5 em 0,5 pontos

	A década de 1980 é marcada com um grande avanço na política ambiental no Brasil e a concepção de compatibilizar meio ambiente e desenvolvimento foi fortalecida nas esferas nacional e internacional quando:
	Resposta Selecionada: a. A Comissão Brundtland, criada pela Organização das Nações Unidas em 1983, divulgou o conceito “desenvolvimento sustentável”. A emergência de um novo paradigma fez com que essa expressão passasse a ser utilizada por representantes do Estado, da sociedade civil e dos empresários.

·         Pergunta 8

0,5 em 0,5 pontos

	O zoneamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, consiste em:
	Resposta Selecionada: a. Procedimento de divisão de determinado território em áreas onde “se autorizam determinadas atividades ou se interdita, de modo absoluto ou relativo, o exercício de outras em razão das características ambientais e socioeconômicas do local”.

·         Pergunta 9

0,5 em 0,5 pontos

	A política ambiental hoje no Brasil traz muitos avanços no que diz respeito à participação dos governos federal, distrital, estaduais e municipais, e da sociedade civil organizada. Essa dinâmica contribui para:
	Resposta Selecionada: a.  A melhoria da qualidade da governança ambiental, porém não garante que, na definição das políticas, sejam priorizados os interesses socioambientais.

·         Pergunta 10

0,5 em 0,5 pontos

	O zoneamento ambiental é um instrumento da:
	Resposta Selecionada: e.  Política Nacional do Meio Ambiente.

UNIDADE II - AMBIENTAL

·         Pergunta 1

0,5 em 0,5 pontos

	Nos últimos anos, o debate sobre a escolha de instrumentos de política ambiental no Brasil vem se intensificando e abrindo espaço para a contribuição de economistas, portanto:
	Resposta Selecionada: a.  "A ecologia deve conversar com a economia."

·         Pergunta 2

0,5 em 0,5 pontos

	O EIA propõe que quatro pontos básicos sejam primeiramente entendidos, para que depois se faça um estudo e uma avaliação mais específica. São eles:
	Resposta Selecionada: a.  Desenvolver uma compreensão daquilo que está sendo proposto, o que será feito e o tipo de material usado. · Compreensão total do ambiente afetado. Que ambiente (biogeofísisco e/ou socioeconômico) será modificado pela ação. · Prever possíveis impactos nos ambientes e quantificar as mudanças, projetando a proposta para o futuro. · Divulgar os resultados do estudo para que possam ser utilizados no processo de tomada de decisão. O EIA também deve atender à legislação expressa na lei de Política Nacional do Meio Ambiente. São elas: · Observar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, levando em conta a hipótese da não execução do projeto. · Identificar e avaliar os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação das atividades. · Definir os limites da área geográfica a ser afetada pelos impactos (área de influência do projeto), considerando principalmente a "bacia hidrográfica" na qual se localiza. · Levar em conta os planos e programas do governo, propostos ou em implantação na área de influência do projeto, e se há a possibilidade de serem compatíveis.

·         Pergunta 3

0,5 em 0,5 pontos

	Uma nova legislação nacional de política urbana surge somente em 2001, com a aprovação da Lei Federal nº 10.257, após dez anos de debates e discussões no Congresso Nacional, e com a definição de questões centrais para a reforma urbana, consolidou-se, em 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, trazendo novas condições para que os municípios enfrentem os problemas relacionados à sustentabilidade urbana:
	Resposta Selecionada: a. Nesse processo, os movimentos sociais pela reforma urbana tiveram um papel importante na definição dessa legislação sobre política urbana, já anunciada pelos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, mas que dependiam de uma regulamentação específica para serem aplicados. A maior parte desses movimentos sociais surgiu em defesa do direito à moradia e pela regularização fundiária de áreas ocupadas por favelas e loteamentos irregulares, embora essas carências estejam sempre ligadas a questões socioambientais, elas não são necessariamente tratadas em conjunto.

·         Pergunta 4

0,5 em 0,5 pontos

	A avaliação de impacto sobre o meio ambiente designa um procedimento nacional, tendo por objetivo avaliar o impacto provável de uma atividade proposta sobre o meio ambiente (art. 1, VI). Trata-se de:
	Resposta Selecionada: a.  Um ato de soberania de cada país, e não se criou órgão internacional para efetuar esse estudo.

·         Pergunta 5

0 em 0,5 pontos

	A despeito do crescente interesse pelos instrumentos econômicos, sua repercussão na experiência internacional de política ambiental ainda é modesta se:
	Resposta Selecionada: b.  Comparada com a extensão em que são empregados outros instrumentos de controle social.

·         Pergunta 6

0,5 em 0,5 pontos

	A política ambiental municipal:
	Resposta Selecionada: d. Também pode fazer parte explícita do Plano Diretor com o objetivo de implementar as diretrizes da política nacional de meio ambiente, recursos hídricos e saneamento, criando  instrumentos de gestão urbana e ambiental.

·         Pergunta 7

0,5 em 0,5 pontos

	EIA significa:
	Resposta Selecionada: a.  Estudo de impacto ambiental.

·         Pergunta 8

0,5 em 0,5 pontos

	O EIA/RIMA cumpre o princípio da publicidade:
	Resposta Selecionada: e.  Pois permite a participação pública na aprovação de um processo de licenciamento ambiental que contenha este tipo de estudo, através de audiências públicas com a comunidade que será afetada pela instalação do projeto.

·         Pergunta 9

0,5 em 0,5 pontos

	A RIO’92, de uma forma geral,
	Resposta Selecionada: e.  Não produziu mecanismos efetivos de alcance global para assegurar a aplicação de suas resoluções.

·         Pergunta 10

0,5 em 0,5 pontos

	A Aplicação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade no Plano Diretor. O plano diretor permite a aplicação dos instrumentos de gestão urbana institucionalizados no Estatuto da Cidade, utilizando- os para implementar os objetivos e as diretrizes definidas no plano por meio dos seguintes instrumentos:
	Resposta Selecionada: a. a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórias, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, aplicados a imóveis localizados em favelas e áreas com habitações precárias e transformados em Zonas Especiais de Interesse Social no Plano Diretor, de forma a cumprir a função social da propriedade e enfrentar a questão da carência por moradias adequadas para as populações de baixa renda; b) Concessão urbanística – por meio de permissão de parcerias público-privadas para a realização consorciada de obras de urbanização ou de reurbanização de quaisquer áreas da cidade necessárias à implementação de melhorias urbanas; c) Concessão de uso especial e usucapião especial, incluindo o coletivo, para atender às necessidades de moradia social; d) Direito de superfície, a ser concedido (ou negociado) por proprietário de imóvel urbano ao município e a entidades públicas de direito privado, para viabilizar a utilização do espaço superficial, aéreo e subterrâneo, necessário à implementação de diretrizes do plano diretor. Por exemplo, para melhoria da paisagem urbana com a modernização das redes de infraestrutura por meio de galerias subterrâneas; e) Direito de preempção, para dar preferência ao poder público na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, a fim de facilitar a execução de melhorias viárias e de infraestrutura em geral: piscinões, criação de parques e áreas verdes e outras; f) Outorga onerosa do direito de construir, para permitir a construção acima do coeficiente básico mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, que será importante fonte de recursos extraorçamentários para ampliar a capacidade de investimentos do município na melhoria física da cidade; g) Transferência de potencial construtivo, para compensar eventuais perdas econômicas advindas de eventual impedimento legal de utilização do coeficiente de aproveitamento básico em determinado imóvel e também para incentivar a manutenção de áreas verdes e de produção agrícola ou extrativista no município; h) Operação urbana-consorciada, para viabilizar transformações urbanísticas localizadas por meio de intervenções conjuntas dos setores público e privado; i) Consórcio imobiliário por meio de permissão para o poder público receber, por transferência, imóveis para um melhor aproveitamento, por meio de concessão urbanística ou outra forma de contratação.