01-Que recurso é aplicado Justiça Especial Comum?
Recurso Inominado, pois não existe apelação.
02-Qual a função da Corregedoria?
Fazer a correção dos magistrados e funcionários da Justiça.
Questões Múltipla escolha
1ª.QUESTÃO:
Sobre jurisdição é incorreto afirmar:
(a)A função imediata da jurisdição ou Poder Jurisdicional é a de dirimir os conflitos e decidir as controvérsias que refletem direta ou indiretamente na ordem jurídica. É uma atividade provocada a atividade jurisdicional.
(b)O juiz compõe os letigios entre as partes .Tem como características a ação , a lide, o processo e o contraditório ou sua possibilidade.
(c)A assertiva do item (b) acima representa a chamada jurisdição voluntária.
(d)Na jurisdição Contenciosa existirá o exercício contraditório.
Comentário :(c)
Jurisdição contenciosa – existência de lide, de oposição, de conflito. Pressupõe a existência de duas partes. O magistrado deve dizer o direito e a sentença revestir- se da coisa julgada.
Jurisdição voluntária – não incluir interesses em conflito, não existem partes. O Estado intervém na administração dos interesses privados, para revestir o caso concreto do poder de uma decisão judicial.
2ª.QUESTÃO:
Sobre os Juizados Especiais Civeis é correto afirmar.
(a)No juizado Especial Civel, a primeira audiência (tentativa de conciliação) é dirigida por um conciliador, sob a orientação de um juiz togado e, se as partes chegarem a um acordo, o processo encerra com a homologação do acordo.
(b)Caberá recurso de apelação ao Tribunal de Justiça das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Civeis .
(c)Dentro da ideia de descentralização , a sentença do Juiz Leigo, não precisará da homologação do Juiz Togado.
(d)Poderão ser julgadas nos Juizados\ Especiais Civeis ,causas de maior complexidade.
3ª.QUESTÃO:
A partir da Emenda Constitucional nº.45, de 08 de dezembro de 2004, é correto afirmar:
(a)compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente a guarda da Constituição ,cabendo-lhe processar e julgar ,i=originalmente ações contra o Conselho Nacional do Ministério Publico.
(b)A federalização dos crimes contra os direitos humanos foi uma inovação da Emenda 45.
(c)A iniciativa da federalização dos crimes contra os direitos humanos caberá a Advocacia da União.
(d)As decisões administrativas dos tribunais Serão motivadas e em seção pública sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
4ª.QUESTÃO:
Sobre o Poder Judiciário dos Estados, é correto afirmar?
(a)Podemos afirmar que o segundo grau de jurisdição dos Tribunais de Justiça Estaduais , é composto das Câmara Cíveis e das Câmaras Criminais.
(b)A competência dos Tribunais será definida pela Constituição do Estado,sendo a lei organização judiciaria do Conselho Nacional de Justiça.
(c)O Juiz Leigo e o Juiz Substituto, serão submetidos ao mesmo Concurso de Provas e Títulos de Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça.
(d)Na forçosa instalação da Justiça Itinerante , pelo Tribunal de Justiça ,não se faz possível a utilização de equipamentos Públicos e Comunitários .
5ª.QUESTÃO:
Quanto ao tema Auxiliares da Justiça, podemos afirmar:
(a)A lei não impõe a responsabilidade civil dos Auxiliares da Justiça perante a parte a quem hajam causado dano.
(b)A Lei dos Juizados Especiais não permite ao Juiz Leigo dirija a audiência de instrução de julgamento.
(c)São Auxiliares da Justiça as pessoas a quem o sistema do processo atribui encargo de realizar os serviços complementares à jurisdição , sob a autoridade do juiz .
(d)Inexiste a presunção de veracidade nas informações do Oficial de Justiça.
6ª.QUESTÃO:
Quanto a carreira da magistratura é correto afirmar:
(a)Caberão aos Deputados Estaduais a apresentação de Projeto de Lei, quanto a carreira da Magistratura no Estado.
(b)Não se faz necessária a comprovação de um ano de prática de atividade jurídica para a aprovação no Concurso da Magistratura.
(c)Uma das Garantias do magistrado é a livre escolha da Comarca em que pretende residir.
(d)Ao Juiz é vedado de atividades político-partidárias.
7 ª.QUESTÃO :
Quanto a Emenda Constitucional 45, assinale a assertiva correta.
(a)A Reforma do Judiciário , não alcançou os Tribunais de Alçada ,que continuam atividade em São Paulo
(b)Foi reconhecida a “constitucionalização” dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados pelo quorum mínimo das Emendas Constitucionais.
(c)As custas e emolumentos , pagas nos processos judiciais poderão ser utilizadas para a construção de imóveis do Poder Judiciário.
(d)A Súmula Vinculante do STF, foi criada pela Emenda 45.
8ª.QUESTÃO:
Quanto a Justiça Federal,podemos afirmar que:
(a)Entrância é a divisão administrativa, conforme a importância das comarcas.
(b)O Tribunal Regional Federal da 5ª região , compreende os Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo.
(c)Os Juízes Estaduais jamais serão competentes para processar e julgar executivos fiscais da União Federal.
(d)Inexistem respostas corretas.
9ª .QUESTÃO:
Quanto ao Conselho Nacional de Justiça ,podemos afirmar que:
(a)Como órgão do Poder Judiciário , poderá examinar os recursos decorrentes de processos judiciais.
(b)O mérito das questões judiciais poderá ser suscitado perante o Conselho em sua reunião plenária.
(c)A Presidência do CNJ , incumbirá ao Presidente do STF.
(d)É correto afirmarmos ser o CNJ , uma entrância recursal.
10ª.QUESTÃO:
No tocante as garantias e vedações da magistratura, é correto afirmarmos que :
a)Inexistem quaisquer possibilidades de remoção do magistrado em sua comarcas.
(b)O magistrado ,poderá lecionar em duas instituições de Ensino Superior
(c)Em certas hipóteses, o magistrado poderá concorrer à cargo eletivo
(d)Podemos afirmar que as garantias da magistratura, não alcançam ao Juiz Leigo.
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