TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO:

1-AGU 2012 - CESPE - ADVOGADO:

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.

A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributário

correto

2-Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar:

Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.

3-Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que:

Salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária.

4-Comparada com a norma de Direito Penal, verifica-se que a norma tributária é mais rígida. No Direito Penal, o nullum crimen nulla poena sini lege exige que o delito seja típico, decorra de uma previsão legal precisa, mas se permite ao juiz, ao sentenciar, a dosimetria da pena, com relativa liberdade, assim como diminuir ou afrouxar a pena a posteriori. No Direito Tributário, além de se exigir seja o fato gerador tipificado, o dever de pagar o tributo também deve sê-lo em todos os seus elementos, pois aqui importantes são tanto a previsão do tributo quanto o seu pagamento, baseado em fórmulas de quantificação da prestação devida, e que a sociedade exige devam ser rígidas e intratáveis. 

(Sacha Calmon Navarro Coelho. Curso de direito tributário brasileiro. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 220)

O texto acima está se referindo ao princípio explícito da:

Legalidade

5-Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos:

Do IPI.

6-A vedação constitucional à cobrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica à(ao):

Fixação da base de cálculo do Imposto sobre Veículos Automotores.