FAMÍLIA PROF. NEWTON

FACULDADE PARAIBANA

PERÍODO: 9º              DISCIPLINA: DIREITO DE FAMÍLIA

AULA Nº: __    DATA: ___/03/2018   PROF. NEWTON NOBRE

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS     

1)      Pluralidades das Entidades Familiares

2)      Igualdade entre homem e mulher

·        Art. 1565,  §1,CC

·        Chefia/ domicilio diversos

·        Foro privilegiado

Art. 100, CPC	Art. 53, I, NCPC
É competência de foto da residência da mulher para a ação de separação de cônjuges e a conversão desta em divórcio e anulação de casamento.	É competência o foto para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e dissolução de união estável. a)     Domicilio do guardião de filho incapaz; b)     Do último domicilio do casal; c)      Do domicilio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicilio de casa

-Art. 1736, I, CC -> inconstitucional, fere a igualdade entre homem e mulher.

-Lei Maria da Penha -> ação afirmativa STF diz que a lei não é inconstitucional.

2 - PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER

Essa previsão não está apenas na CF/88, mas também no CC, CPC e na Legislação extravagante, seguem algum exemplo.

-art. 1565, parágrafo 1º CC

-> Qualquer dos nubentes podem acrescer ao seu sobrenome o nome do outro;

-> Não existe mais chefia na relação familiar. O domicilio conjugal é de ambos. Se ambos possuírem domicilio diversos, ambos serão domicilio conjugal;

- foro privilegiado

Art. 1736, I , CC -> Esse artigo é inconstitucional, pois deveriam incluir os homens casados.

LEI MARIA DA PENHA: Apesar de aparentemente haver violação desse princípio, o STF entende que essa lei é constitucional por se tratar de uma ação Afirmativa.

3- PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS

Art. 1593, CC

Outra origem(desbiologização da paternidade)

Art. 1597, V, CC

Presunção absoluta de paternidade socioafetiva

-Investigação de paternidade, maternidade ou avoenga é diferente de investigação de ancestralidade ou genética

- Art. 48, do ECA

-> investigação de origem genética para filhos adotivos.

Resumo:

 Hoje não se fala em filho ilegítimo, sendo proibido qualquer tratamento discriminatório entre eles, o filho adotivo e o sociafetivo tem os mesmos direitos do filho biológico.

No art. 1513, CC, a expressão “outra origem” tanto pode ser adoção ou filiação socioafetiva.

O art. 1597, V, CC é um exemplo de presunção absoluta de PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.

Não se deve confundir investigação de paternidade ou maternidade (investigação de parentalidade), com investigação de origem genética ou de ancestralidade. A investigação de parentalidade busca descobrir quem é o pai ou mãe, já a de ancestralidade ou genética busca saber quem é o ancestral (de onde ela veio)

A ação de investigação de parentalidade pode ser julgada contra o resultado de um exame de DNA, isso porque a paternidade pode ser SOCIOAFETIVA.

O Art. 48 do ECA reconhece expressamente o direito de investigação de origem genética para os filhos adotivos.

FACULDADE PARAIBANA

PERÍODO: 9º                        DISCIPLINA: DIREITO DE FAMÍLIA

AULA Nº:_____  DATA:__/03/2018   PROF. NEWTON NOBRE

Alimentos

1)      Noções conceituais

-S. V 4 STF

-ART. 533, §4, CPC

-Solidariedade social:

Recíprocos e subsidiários

Art. 1696, CC

Exceção a subsidiariedade - art. 12, EI

Art. 237, CF (critica)

Natureza coercitiva

2)     Espécies de alimentos

2.1- Quanto a natureza- civis necessarium personae; necessários necessarium vitae ou indisponíveis

2.2-Quanto a origem: legais, convencionais e reparatórios

2.3-Quanto ao momento processual: provisórios, provisionais e definitivos

Texto resumo:

O fundamento da pensão alimentícia e da solidariedade social por força do art. 1696 do CC os alimentos são recíprocos e subsidiários.

 Exceção à regra da subsidiariedade está no artigo 12 , do Estatuto do idoso, que estabeleceu que quando os alimentos forem fixados em favor da pessoa idosa, os alimentos constituem obrigação solidaria .A crítica a esse dispositivo legal por ir de encontro ao artigo 227 da CF.

Alimentos civis são necessários para alguém viver dignamente, engloba além da alimentação, saúde , moradia, vestiário , educação , cultura e lazer, é a regra geral.

Alimentos necessários são fixados no valor mínimo para a sobrevivência. Decorrem da culpa de quem a pleiteia art. 1694 CC, parágrafo 2 e art. 1704, parágrafo único. A culpa não implica em perda do direito aos alimentos , mas sim na mutação da natureza dos alimentos devidos , que deixam de ser civis e passam a ser necessários .

Alimentos legais (legítimos)

Prisão civil-agravo/HC

Previsão art.5º. LXVII, CF

S.V 25 STF

Súmula 309,STJ

Sobre prisão civil por debito alimentar

Fundamento “DUTY TO MITIGATE THE LOSS”

Essa fundamentação doutrinaria diz que o dever do credor de minorar o seu próprio prejuízo, por deixar de atotar uma providencia devida.

                                                                                                                                                                                                 Duty to mitigate the loss : o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor.