sociedade limitada para desenvolver o comércio de carnes em Petrópolis. Apesar de eles terem
elaborado contrato de sociedade por escrito, tal contrato nunca foi levado a registro na Junta
Comercial competente.
Considerando as informações acima, é correto afirmar que:
(A) a sociedade não tem personalidade jurídica, mas os bens e dívidas sociais
constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
(B) a sociedade é inexistente.
(C) a sociedade é ineficaz, tanto para Jorge e Matias quanto para terceiros.
(D) a sociedade é nula de pleno direito.
(E) a sociedade existe, é válida e possui personalidade jurídica.
GABARITO COMENTADO
(A) Correta. Trata-se de sociedade comum não personificada, disciplinada pelos artigos 986 a 990 do
Código Civil. A afirmativa A reproduz, em parte, a redação do artigo 988 do Código Civil.
(B) Incorreta. A sociedade existe e é válida perante dos sócios, conforme disposto no art. 987 do
Código Civil
(C) Incorreta. A sociedade produz efeitos para os sócios e os terceiros podem provar a sua existência
por qualquer modo, conforme determina o artigo 988 do Código Civil.
(D) Incorreta. A sociedade não é nula, pois os sócios são capazes, o objeto é licito e a forma é a
prescrita em lei. Assim, nos termos do artigo 123 do Código Civil, o contrato de sociedade é válido.
(E) Incorreta. A sociedade, por não ter sido registrada, não tem personalidade jurídica, nos termos
dos artigos 45 e 985 do Código Civil.
02- Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
(A) Implica a extinção da pessoa jurídica.
(B) Constitui uma construção jurisprudencial que nunca encontrou positivação na legislação
nacional.
(C) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos
administradores e sócios e está prevista apenas no Código Civil.
(D) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos
administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, apenas no Código
Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
(E) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares
dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, no
Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.884/94 (Lei de
Defesa da Concorrência).
GABARITO COMENTADO
(A) Incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica não representa a extinção da pessoa jurídica,
mas implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e
sócios.
(B) Incorreta. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica nasceu de construção
jurisprudencial, mas atualmente há dispositivos de lei prevendo a sua aplicação – artigo 50 do Código
Civil, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 18, Lei 8.884/94 entre outros.
(C) Incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no Código Civil e em outros
diplomas legais, tais como Código de Defesa do Consumidor e Lei 8.884/94
(D) Incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no Código Civil, no Código de
Defesa do Consumidor e em outros diplomas legais (Lei 8.884/94)
(E) Correta. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil, no
artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.884/94. SECRETARIA DE ESTADO
03-. Em se tratando de direitos da personalidade, assinale a assertiva correta:
a) Na hipótese de manutenção da ordem pública, a lei civil autoriza a divulgação da imagem da pessoa sem a sua devida e prévia autorização.
b) Os direitos da personalidade enquadram-se no campo dos direitos relativos.
c) Ocorrendo a morte da pessoa, cessa a tutela sobre sua personalidade.
d) Não há previsão legal que regule a possibilidade de alteração do sobrenome da pessoa.
a) A decretação da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pressupõe a existência de fraude a credores
b) A pessoa jurídica tem direito a pleitear dano moral.
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
d) Adquire-se a personalidade jurídica mediante a assinatura do contrato social.
05-Sobre as pessoas jurídicas, assinale a
alternativa CORRETA:
a) Nas pessoas jurídicas constituídas sob a forma de associações, não há entre os associados, nos termos do Código Civil, direitos e obrigações recíprocos.
b) Nos termos do Código Civil, as sociedades existem como pessoas jurídicas desde o instante em que é firmado o contrato social.
c) A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica implica a sua despersonalização para todo e qualquer fim.
d) A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica gera a responsabilização patrimonial dos administradores, jamais estendendo, porém, os efeitos das obrigações da pessoa jurídica ao patrimônio de sócios não administradores.
06-Sobre a personalidade jurídica e a capacidade de exercício, assinale a alternativa CORRETA:
a) Sabendo que a capacidade de exercício é a medida da personalidade jurídica, pode-se afirmar que, sendo os menores de 16 (dezesseis anos) absolutamente incapazes, não são eles dotados de personalidade jurídica.
b) Todas as pessoas naturais, mesmo as absolutamente incapazes, são dotadas de direitos da personalidade, conceito este que não é sinônimo de personalidade jurídica.
c) Afirmar-se que os viciados em tóxico são relativamente incapazes é o mesmo que afirmar que eles são dotados de personalidade condicional.
d) a personalidade jurídica do absolutamente incapaz sem discernimento para os atos da vida civil somente é subtraída após a sentença de interdição.
07-Em se tratando de pessoa física, assinale a assertiva correta.
a) A emancipação feita pelos pais prescinde de escritura pública.
b) Não se admite morte presumida.
c) Para alteração do prenome, é suficiente a manifestação de vontade do titular junto ao Cartório de Registro Civil.
d) Após a morte da pessoa, sua honra poderá ser defendida por seus parentes.
a) Nas pessoas jurídicas constituídas sob a forma de associações, não há entre os associados, nos termos do Código Civil, direitos e obrigações recíprocos.
b) Nos termos do Código Civil, as sociedades existem como pessoas jurídicas desde o instante em que é firmado o contrato social.
c) A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica implica a sua despersonalização para todo e qualquer fim.
d) A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica gera a responsabilização patrimonial dos administradores, jamais estendendo, porém, os efeitos das obrigações da pessoa jurídica ao patrimônio de sócios não administradores.
06-Sobre a personalidade jurídica e a capacidade de exercício, assinale a alternativa CORRETA:
a) Sabendo que a capacidade de exercício é a medida da personalidade jurídica, pode-se afirmar que, sendo os menores de 16 (dezesseis anos) absolutamente incapazes, não são eles dotados de personalidade jurídica.
b) Todas as pessoas naturais, mesmo as absolutamente incapazes, são dotadas de direitos da personalidade, conceito este que não é sinônimo de personalidade jurídica.
c) Afirmar-se que os viciados em tóxico são relativamente incapazes é o mesmo que afirmar que eles são dotados de personalidade condicional.
d) a personalidade jurídica do absolutamente incapaz sem discernimento para os atos da vida civil somente é subtraída após a sentença de interdição.
07-Em se tratando de pessoa física, assinale a assertiva correta.
a) A emancipação feita pelos pais prescinde de escritura pública.
b) Não se admite morte presumida.
c) Para alteração do prenome, é suficiente a manifestação de vontade do titular junto ao Cartório de Registro Civil.
d) Após a morte da pessoa, sua honra poderá ser defendida por seus parentes.
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