terça-feira, 12 de abril de 2016

EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE

PENAL
01-No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que:
 a) a desinternação será sempre condicional, podendo ser restabelecida a situação anterior antes do decurso de um ano.
b) a internação só pode ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
c) imposto o tratamento ambulatorial, não é possível posterior determinação de internação.
d) a liberação do tratamento ambulatorial é sempre definitiva e leva à extinção da pena.
e) a internação deve ser fixada por prazo determinado, entre um e três anos.
02-Penas e medidas de segurança são aplicáveis
  a) cumulativamente.
  b) alternativamente.
  c) sucessivamente, para semi-imputáveis.
  d) sucessivamente, na habitualidade criminosa.
  e) sucessivamente, para os imputáveis reincidentes.
3-Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua armado, decidido a roubar um carro. Empunhando seu revólver particular, ele abordou um motorista e o ameaçou, obrigando-o a descer do automóvel. A vítima obedeceu, mas, ao perceber a embriaguez do assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se adiante com uma viatura da polícia militar, relatou o ocorrido aos componentes da guarnição, que foram ao local e prenderam o policial em flagrante. Em decorrência de tais fatos, o policial foi submetido a processo penal que resultou na sua condenação em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão pela tentativa de roubo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
  a) Estando ausente qualquer relação da ação com o exercício do cargo público, a exoneração do serviço público como efeito da condenação extrapolaria as funções repressivas e preventivas da sanção penal.
  b) Na hipótese descrita e em casos semelhantes, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a condenação por si só nunca implica a perda do cargo público.
  c) O policial militar não praticou crime funcional típico porquanto o delito previsto no art. 157 do CP — Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa — é comum e, por isso, o réu em questão não poderia ser afastado do cargo.
  d) O agente não responderia por crime doloso porque estava em estado de embriaguez, sendo incapaz de entender o caráter criminoso de suas ações.
  e) O policial militar, mesmo fora do exercício da função, violou dever inerente a ela, porque está vinculado à administração pública no exercício das atividades cotidianas, sendo cabível a perda do cargo como efeito da condenação.
4-Assinale a alternativa correta.
  a) Os efeitos genéricos e específicos da condenação criminal são automáticos, sendo, pois, despicienda suas declarações na sentença.
  b) O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença, em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
  c) As espécies de pena são as privativas de liberdade e restritivas de direito.
  d) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário pratica novo crime doloso.
  e) Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
5-A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito extrapenal de condenação, requer
  a) condenação igual ou superior a dois anos nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
  b) condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a cinco anos nos demais casos.
  c) condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
  d) imprescritibilidade do delito cometido.
  e) condenação igual ou superior a um ano em todos os crimes praticados contra a Administração pública.
6-Se o crime de estelionato é praticado em prejuízo de um irmão, a ação penal será:
  a) Pública, mas condicionada à representação.
  b) Pública plena.
  c) Privada.
  d) Pública plena, mas poderá ser privada subsidiária excepcionalmente.
  e) Pública e iniciada por representação da vítima
7-Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada
  a) a perempção e o perdão do ofendido.
  b) a decadência e a perempção.
  c) o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.
  d) a decadência e o perdão do ofendido.
  e) a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.
8-É crime contra o patrimônio, em que somente se procede mediante representação,
  a) o furto de coisa comum.
  b) a alteração de limites.
  c) o dano simples.
  d) a fraude à execução.
9-Assinale a alternativa correta de acordo com Código Penal brasileiro.
 a) A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.
b) O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.
c) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
d) Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.
e) O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.
10-No tocante à ação penal, é correto afirmar que
  a) admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
  b) implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
  c) admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.
  d) a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.

  e) concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

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