PRISÃO CAUTELAR:
OCORRE ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
No Brasil não há prazo máximo definido em lei, salvo em caso de prisão temporária.
Estudada no Direito Processual Penal
PRISÃO- PENA:
OCORRE DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
Tem prazo máximo definido em lei nos preceitos secundários(pena aplicada) dos tipos penais.
Estudada no Direito Penal
Um diário de bordo para os alunos do 10° período de DIREITO da FAP por ROBERTO SILVA Ser advogado é ... Instruir a testemunha e ela fazer totalmente o contrário na frente do juiz. 83993645100 whats
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