Simulajuris - LPE (Tráfico de Drogas)

11.05.15 Simulajuris - LPE (Tráfico de Drogas)

1. Pergunta 1 de 1

   1. Considerando a importância da Legislação Penal Especial, em especial o Tráfico Ilícito de Drogas, julgue os itens a seguir (Verdadeiro ou Falso), em seguida assinale a alternativa correta: 

   
   

   I - A utilização de transporte público com a única finalidade de levar a droga ao destino, de forma oculta, sem o intuito de disseminá-la entre os passageiros ou frequentadores do local, não implica a incidência da causa de aumento de pena do inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006. 

   
   

   II - O fato de o tráfico de drogas ser praticado com o intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 

   
   

   III - No julgamento dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, é legítimo que o interrogatório do réu seja realizado antes da oitiva das testemunhas. 

   
   

   IV - Na hipótese de autofinanciamento para o tráfico ilícito de drogas, não há concurso material entre os crimes de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e de financiamento ao tráfico (art. 36). 

   
   

   V- Não é possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena a ele imposta, circunstância que não altera a tipicidade do crime. 

   
   

   • Resposta correta! Parabéns! Você deve estar estudando muito os informativos de jurisprudência, continue assim!