PROVA IJE NP1 1/04/2014

IJE 1º de abril de 2014    Sala 03

NP1

1ª.QUESTÃO:

Sobre jurisdição é incorreto afirmar:

(a)A função imediata da jurisdição  ou Poder Jurisdicional é a de dirimir os conflitos e decidir as controvérsias que refletem direta ou indiretamente na ordem jurídica. É  uma atividade provocada a atividade jurisdicional.

(b)O juiz compõe os letigios entre as partes  .Tem como características a ação , a lide, o processo e o contraditório ou sua possibilidade.

(c)A assertiva  do item (b) acima representa a chamada jurisdição voluntária.

(d)Na jurisdição Contenciosa existirá o exercício contraditório.

Comentário :(c)

Jurisdição contenciosa – existência de  lide, de oposição, de conflito. Pressupõe  a existência de duas partes. O magistrado  deve dizer o direito e a sentença revestir- se da coisa julgada.

Jurisdição voluntária – não incluir  interesses em conflito, não existem  partes. O Estado intervém na  administração dos interesses privados,  para revestir o caso concreto do poder de  uma decisão judicial.

 2ª.QUESTÃO:

Sobre os Juizados Especiais Civeis é correto afirmar.

(a)No juizado Especial Civel, a primeira audiência (tentativa de conciliação) é  dirigida por um conciliador, sob a orientação de um juiz togado e, se as partes chegarem a um acordo, o processo encerra com a homologação  do acordo.

(b)Caberá recurso de apelação  ao Tribunal de Justiça das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Civeis .

(c)Dentro da ideia de descentralização , a sentença do Juiz Leigo, não precisará  da homologação do Juiz Togado.

(d)Poderão ser julgadas nos Juizados\ Especiais Civeis ,causas de maior complexidade.

3ª.QUESTÃO:

A partir da Emenda Constitucional nº.45, de 08 de dezembro de 2004, é correto afirmar:

(a)compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente a guarda da Constituição ,cabendo-lhe processar e julgar ,i=originalmente ações contra o Conselho Nacional do Ministério Publico.

(b)A federalização  dos crimes contra os direitos humanos foi uma inovação  da Emenda 45.

(c)A iniciativa da  federalização  dos crimes contra os direitos humanos caberá a Advocacia da União.

(d)As decisões administrativas dos tribunais Serão motivadas e em seção pública sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

4ª.QUESTÃO:

Sobre o Poder  Judiciário dos Estados, é correto afirmar?

(a)Podemos afirmar  que o segundo grau de jurisdição dos Tribunais de Justiça Estaduais , é composto das Câmara Cíveis e das Câmaras Criminais.

(b)A competência dos Tribunais será definida pela Constituição  do Estado,sendo a lei organização judiciaria  do Conselho Nacional de Justiça.

(c)O Juiz Leigo e o Juiz Substituto, serão submetidos  ao mesmo Concurso de Provas e Títulos de Ingresso na Carreira   da Magistratura do Tribunal de Justiça.

(d)Na forçosa  instalação da Justiça Itinerante , pelo Tribunal de Justiça ,não se faz possível  a utilização  de equipamentos Públicos  e Comunitários .

5ª.QUESTÃO:

Quanto ao tema Auxiliares da Justiça, podemos afirmar:

(a)A lei não impõe a responsabilidade civil dos Auxiliares da Justiça  perante a parte a quem hajam causado dano.

(b)A Lei  dos Juizados Especiais não permite ao Juiz Leigo dirija a audiência  de instrução de julgamento.

(c)São Auxiliares da Justiça  as pessoas a quem o sistema do processo atribui encargo de realizar os serviços complementares à jurisdição , sob a autoridade do juiz .

(d)Inexiste a presunção de veracidade nas informações do Oficial de Justiça.

6ª.QUESTÃO:

Quanto a carreira da magistratura  é correto afirmar:

(a)Caberão aos Deputados Estaduais a apresentação de Projeto de Lei, quanto a carreira da Magistratura no Estado.

(b)Não se faz necessária a comprovação de um ano de prática de atividade jurídica para a aprovação  no Concurso da Magistratura.

(c)Uma das Garantias do magistrado é a livre escolha da Comarca em que pretende residir.

(d)Ao Juiz  é vedado de atividades político-partidárias.

7 ª.QUESTÃO :

Quanto a Emenda Constitucional 45, assinale a assertiva correta.

(a)A Reforma do Judiciário , não alcançou os Tribunais de Alçada ,que continuam atividade em São Paulo

(b)Foi reconhecida a “constitucionalização” dos tratados  e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados pelo quorum mínimo  das Emendas Constitucionais.

(c)As custas  e emolumentos , pagas nos processos judiciais poderão ser utilizadas para a construção  de imóveis do Poder Judiciário.

(d)A Súmula Vinculante do STF, foi criada pela Emenda 45.

8ª.QUESTÃO:

Quanto a Justiça Federal,podemos afirmar que:

(a)Entrância é a divisão administrativa, conforme a importância das comarcas.

(b)O Tribunal Regional Federal  da 5ª região , compreende os Estados do  Rio de Janeiro e do Espirito Santo.

(c)Os Juízes Estaduais jamais serão competentes para  processar e julgar executivos fiscais  da União Federal.

(d)Inexistem respostas corretas.

9ª .QUESTÃO:

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça ,podemos afirmar que:

(a)Como órgão do Poder Judiciário , poderá examinar os recursos decorrentes de processos  judiciais.

(b)O mérito das questões judiciais poderá ser suscitado perante  o Conselho  em sua reunião plenária.

(c)A Presidência  do CNJ , incumbirá ao Presidente do STF.

(d)É correto afirmarmos  ser o CNJ , uma entrância recursal.

10ª.QUESTÃO:

N o tocante  as garantias  e vedações  da magistratura, é correto afirmarmos que :

a)Inexistem  quaisquer possibilidades de remoção  do magistrado em sua comarcas.

(b)O magistrado ,poderá lecionar  em duas instituições de Ensino Superior

(c)Em certas hipóteses, o magistrado  poderá concorrer à cargo eletivo

(d)Podemos  afirmar  que as garantias  da magistratura, não alcançam ao Juiz Leigo.