DIREITO QUESTAO COMENTADA

Alternativa correta: letra “a”: o princípio do juiz natural encontra previsão no art. 5º, LIII, da CF, que dispõe  que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Segundo Dirley da 
Cunha Júnior, “Em consonância com a garantia do juiz natural ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII). E autoridade competente é aquela constituída antes do fato delituoso a ser julgado, a partir de critérios de repartição de competência estabelecidos pela Constituição e pela Lei. Por isso, a Constituição veda a criação de juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII).” (Curso de direito constitucional. 10. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 635).

CONTRATOS CIVIL E EMPRESARIAL FINAL 13-06

Contratos civil e empresarial

1-Arredamento mercantil(leasing)

2-Faturização OU FOMENTO MERCANTIL (factoring)

3-Franquia(franchising)

4-prestação de serviços

5-empreitada

6-depósito

7-constituição de renda

8-troca(permuta ou escambo)

9-jogo e aposta

10-alienação fiduciária

Questões sobre:

( F ) na alienação fiduciária para que o devedor tenha o bem após quitação das prestações ele terá que pagar parte integral da dívida no prazo de 5 dias .( todas prestações)

(C ) O bem será aprendido e entregue ao credor na alienação fiduciária após o juiz conceder uma liminar ou seja a busca e apreensão , sem ouvir o devedor desde que seja comprovada a dívida .

( F )Sendo o bem um patrimonio de afetação, estando afetado o bem não fica imune a penhora por parte dos credores.(FICA IMUNE A PENHORA)

( F )No prazo de 5 dia após o cumprimento da liminar o devedor poderá apresentar a sua defesa na alienação fiduciaria.( o prazo é de 15 dias)

(  C )Na Alienação Fiduciaria a sentença proferida cabe apelação apenas no efeito devolutivo.

( C )No Leasing o arredador aluga o bem e o arrendatario faz o pagamento das prestações.

( C )Em caso de inamplemento do devedor pode ser reintegração de posse no caso de leasing ,já na alienação busca e apreensão

 do bem.

( F ) Há possibilidade de VRG(valor residual garantido) na alienação fiduciaria .( SERIA LEASING)

( F ) na Faturização não há risco de inandimplemento de credito.( HÁ RISCO)

(  F  )No contrato de franquia é necessario de escritura publica ou particular, isso faz que ele seja solene ou formal.( O CONTRATO DE FRANQUIA É NÃO SOLENE OU SEJA NÃO É NECESSÁRIO ESCRITURA PÚBLICA OU PARTICULAR)

(  C  )Depósito essencial ou hoteleiro é aquele que é assegurado na bagagem de hotel .

( F  )A Responsabilidade do Depositário  pela coisa não estende aos casos de força maior e não cabe a comprovação da natureza desse fato.

( C ) o contrato de depósito se pressume gratuito,mas em alguns casos pode ser oneroso.
( F) No caso de constituição de renda se o instituidor morrer a obrigação se extinguirá.( TRANSMITE AOS HERDEIROS)
(  C  )As despesas do contrato de permuta é dividida igualmente entre os contratantes.
(   F )Aposta é um tipo de contrato pelo qual duas ou mais pessoas se obriga a dar um determinada coisa a quem ganhar determinada competição ,já Jogo é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a dar determinada  coisa a quem acertar o resultado de determinado evento futuro e incerto.( JOGO-APOSTA)
(  C )Os jogos e aposta nasceram de uma obrigação natural, o devedor deve uma divida real e conhecida, mas se pode cobrar judicialmente se o perdedor não pagar.
( F  )Jogo e aposta sao contratos bilaterais ou seja gera obrigações as ambas as partes.(UNILATERAL-GERA OBRIGAÇÃO APENAS PARA OS PERDEDORES)
(  C )No contrato de escambo Conterá defeito leve a troca entre ascendentes e descendentes sem o consentimento expresso dos outros e do cônjuge.
(  C ) Nos Contratos de empreitada Quanto à execução do trabalho ela pode se  Lavor - O empreiteiro assume a obrigação de prestar o trabalho, fornecendo apenas mão-de-obra e a  Mista - O empreiteiro fornece mão-de-obra e materiais.
(C) Empreitada de edifícios e grandes construções: neste caso o empreteiro se responsabiliza pelo prazo de 5 anos pela solidez e e segurança do edifício ou da obra, tanto com relação aos materiais utilizados com relação ao solo onde foi edificada a obra. Esse prazo de 5 anos é irredutível, ou seja, não pode ser reduzido por vontade das partes. O prazo para o empreitante reclamar a empreiteira a indenização ou reparo é de 180 dias , contados com o aparecimento do vicio ou de defeitos.

FALENCIA FRE NP1

Tele Aula Unidade II

Pergunta 1 - Acerca dos contratos com o ente público, assinale a alternativa correta:

E. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

Pergunta 2- Assinale a alternativa correta:

A. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores. 

Pergunta 3 - Considera-se requisito obrigatório para o processo de recuperação judicial:

D. plano de recuperação.

Pergunta 4 - Quanto à extinção das obrigações do falido, assinale a alternativa correta:

B. o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta lei.







Questionário Unidade II

Pergunta 1 - Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

D. Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.




Pergunta 2 - Quando decretada a falência será determinado:

D. o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor.




Pergunta 3 - Analise as assertivas abaixo:

São os efeitos da condenação por crime falimentar, devendo ser fundamentalmente

declarados na sentença respectiva do art. 181:

I. inabilitação para o exercício da empresa;

II. inabilitação para o exercício de cargo ou função administrativa ou de direção em

sociedades empresárias ou cooperativas;

III. impossibilidade de exercer a empresa por mandato ou gestão de negócio.

D. todas as assertivas estão corretas




Pergunta 4 - Em quais hipóteses as restituições são feitas em dinhei ro?

C. as alternativas “a” e “b” estão corretas

Pergunta 5 - Não possui legitimidade para interpor agravo contra sentença

declaratória de falência. (Errei o item!)

A. A falida

B. O credor

C. Ministério Público

D. O administrador judicial

E. todos acima possuem legitimidade.




Pergunta 6 - fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas

em relação a créditos quirografários e desde que o juiz assim o determine:

D. suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações, por parte dos sócios.




Pergunta 7 - Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de :

B. embargos de terceiros.

Pergunta 8 - Não são direitos do devedor em estado falimentar (art. 103, parágrafo único):

A. fiscalizar a administração da massa;

B. intervir na administração da massa, quando não concordar com o administrador judicial.

C. requerer medidas acautelatórias dos bens arrecadados;

D. intervir, como assistente, nas ações em que a massa for parte ou interessada;

E. gerir em conjunto com o administrador judicial os bens da massa.




Pergunta 9 - Não são crimes previstos na LRE nos artigos 168 a 178:

E. furto.




Pergunta 10 - são objetivamente ineficazes perante a massa falida os seguintes atos: 

E. Todas as alternativas estão corretas 

DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NP1

Questionário Unidade I (2017/1) 

Curso DIREITO

DES SUST DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 

Status Completada 

Resultado da tentativa: 5 em 5 pontos 

Pergunta 1 

"Se cada uma das seis bilhões de pessoas da Terra tivesse computador, celular e carro, 

consumisse a mesma quantidade de água, de cereais e de energia que os americanos, 

seria preciso quatro planetas para dar conta do recado." ("Ist o É", n. 1719, 11 set. 2002. p. 

75.). Com base no t exto e nos conhecimentos sobre a apropriação de bens de consumo e 

recursos no mundo atual, é correto afirmar: 

Resposta Selecionada: d. O padrão de consumo norte-americano evidencia uma 

relação socioambiental predatória e insustentável. 

Pergunta 2 

A Conf erência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em 

1992 no Rio de Janeiro, propôs as seguintes medidas, exceto: 

Resposta Selecionada: c. um enérgico controle de natalidade para os países 

subdesenvolvidos, a fim de eliminar a pobreza no próximo século. 

Pergunta 3 

A ideia de desenvolvimento sustentável tem sido cada vez mais discutida junto às 

questões que se referem ao crescimento econômico. De acordo com este conceito, 

considera-se que: 

Resposta Selecionada: d. deve-se buscar uma forma de progresso 

socioeconômico que não comprometa o meio ambiente sem que, com isso, deixemos de 

utilizar os recursos nele disponíveis. 

Pergunta 4 

A inevitável devastação am biental decorrente do processo de desenvolvimento industrial é 

um "quadro" q ue começa a se modificar a partir da defesa pública de um novo conceito: o 

desenvolvimento sustentável. 

O uso dessa expressão tem a finalidade de: 

Resposta Selecionada: d. pr opor a conciliação do desenvolvimento com o meio 

ambiente. 

Pergunta 5 

A partir das discussões teóricas e críticas geradas em torno do conceito de 

desenvolvimento sustentável é possível dizer que 

Resposta Selecionada: b. trata-se de um conceito m ultidimensional q ue aponta 

uma alternativa aos modelos tradicionais de desenvolvimento. 

Pergunta 6 

Numa demonstração bastante evidente de que os pr oblemas am bientais despertam 

enorme preocupação em todo o mundo, vários são os encontros realizados para tratar do 

tema, tais como a ECO-92, no Rio de Janeiro e a Rio+10, em J ohanesburgo (África do 

Sul). Analise as seguintes afirmativas sobre as questões ambientais: 

I – A chamada “ crise ambiental” atinge exclusivamente os países ricos, pois é uma 

consequência direta da produção industrial, praticamente inexistente nos países pobres; 

II – As últimas décadas do século passado c onheceram uma série de propostas dos 

países r icos de superação dos problemas ambientais a partir de uma modificação da 

matriz energética, propostas estas que contaram com o apoio unânime do G-7; 

III – O aquecimento global, resultante do chamado “efeito estufa”, é um dos mais 

preocupantes problemas ambientais da atualidade, afinal ele deverá atingir todo o planeta. 

Assinale: 

Resposta Selecionada: c. se apenas a afirmativa III for correta. 

Pergunta 7 

O conceito de desenvolvimento sustentável parte do princípio de que 

Resposta Selecionada: b. o atendimento às necessidades básicas das 

populações, no presente, não deve comprometer os padrões de vida das gerações futuras. 

Pergunta 8 

O desmatamento indiscriminado pode trazer diversas consequências para a 

sociedade, exceto: 

Resposta Selecionada: e. Amenização do efeito estufa. 

Pergunta 9 

Preservar a biodiversidade constitui uma das condições básicas para manter os ambientes 

sadios no nosso planeta. Essa afirmação refere-se a uma preocupação: 

Resposta Selecionada: a. m undial, porque as espécies levaram m ilhões de anos 

para se desenvolver e muitas delas podem desaparecer do mundo em poucas décadas, se 

a poluição e o desmatamento indiscriminado tiverem continuidade. 

Pergunta 10 

Sobre o desenvolvimento sustentável, discutido atualmente em todo o mundo pelos 

movimentos sociais e movimentos ambientalistas, pode-se afirmar: 

I. É fruto da Terceira Revolução Industrial e tem como princípio básico o uso racional 

dos r ecursos naturais e das fontes de energias renováveis, na produção de equipamentos 

resultantes do desenvolvimento tecnológico. 

II. Estabeleceu-se a part ir da implantação da nova Divisão Internacional do Trabalho 

(DIT), na q ual os países ricos responsabilizam-se por um t ipo de pro-dução industr ial, com 

baixa emissão de gases tóxicos, dando m argem aos países pobres a ampliarem a sua 

produção e conse-quente emissão de gases. 

III. Resulta dos debates acerca dos problemas ambientais e configura-se como uma 

forma de progresso econômico q ue compromete o meio ambiente e t em como princípio o 

uso racional dos recursos naturais disponíveis e indisponíveis. 

Está (ão) correta(s) apenas: 

Resposta Selecionada: d.

DIREITOS FUNDAMENTAIS

Substitutiva de Contratos Civil e Empresarial Prof.NEWTON NOBRE

I- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

01-CONCEITO

É um contrato em que uma das partes vende a outra a propriedade de determinado bem, ficando está parte obrigada a devolver aquela o mesmo bem quando verificada a ocorrência de determinado fato. Ex: alguém deseja adquirir um carro mais não tem o dinheiro para fazer o pagamento à vista, então procura um banco para intermediar a compra. 

02- Natureza Jurídica:

o contrato de alienação fiduciária em garantia é instrumental, porque serve de instrumento para a garantia de outro contrato (mutuo). 

- Propriedade Resolúvel e posse indireta e direta

É aquela que se resolve, ou seja, se extingue quando da ocorrência de determinado fato. O devedor, que fez o contrato de mutuo com o banco, transfere a propriedade resolúvel do bem que adquiriu para o banco, mas fica com a posse direta do bem, enquanto o banco fica com a posse indireta. Depois que pagar o empréstimo a propriedade volta para a pessoa que adquiriu o bem. 

03- Partes:

Mutuário / fiduciante: devedor 

Mutuante / fiduciário: credor (instituição financeira)

- Constituto Possessorio e Traditio Brevi Manu

São modos derivados de aquisição da propriedade, traduzindo casos excepcionais de TRADITIO FICTA, ou seja, a entrega fictícia da coisa. No constituto possessório aquele que possuía em nome próprio (proprietário) passa a possuir em nome alheio, remanescendo seu poder material sobre a coisa, mas não como proprietário, mas sim como possuidor direto. 

- Traditio Brevi Manu: o possuidor converte-se em proprietário, ou seja, ocorre o inverso do constituto possessório. No modelo da propriedade fiduciária, as duas modalidades de traditio ficta ocorre em momentos subsequentes. Inicialmente ocorre o CP, pois o devedor perde a propriedade do bem mais continua na posse direta deste. Quando quitar a última prestação ocorre o traditio Breve Manu, pois resgatara a propriedade do bem. 

- Patrimônio de Afetação: afetar significa da destinação especifica a determinado bem. O contrato de alienação fiduciária e garantia gera PA, pois o bem fiduciário, fica afetado ao cumprimento da obrigação (de pagar as prestações), estando afetado o bem fica imune a penhora por parte dos credores. 

- Regramento jurídico.

Lei 4.728/65: bem moveis fungíveis e infungíveis quando o credor fiduciário já é instituição financeira. 

CC (arts. 1361 a 1368-A) bens moveis infungíveis quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica (sem ser instituição financeira) 

04- Características:

Típico ou nominado 

Formal: tem que ser feito mediante escritura pública ou particular 

Oneroso: aqueles em que as duas partes envolvidas têm reciprocidade de obrigações e vantagens econômicas. 

Bilateral: diz-se de um contrato onde ambas as partes ficam com obrigações reciprocas. 

Preestimado: Não se sujeita a nenhum evento futuro e incerto; 

Execução diferida: 

- Inadiplemento ou mora: no caso de inadimplemento ou mora por parte do mutuário fiduciante o mutuário fiduciário poderá pedir a busca e apreensão do bem dado em garantia e vende-lo a terceiro. 

- Busca e apreensão

- Procedimento (DL 911/69)

05- Protesto de título ou notificação extrajudicial do devedor: o credor deverá fazer o protesto do título ou a notificação extrajudicial do devedor (cartório de registro de título e documentos), para comprovar que este encontra-se em mora. 

- Ajuizamento da ação: após comprovar a mora, o credor poderá ingressar com uma ação de busca e apreensão requerendo que ele seja entregue o bem.

- Concessão de Liminar: o juiz concederá a busca e apreensão liminarmente, ou seja, sem ouvir o devedor, desde que comprovada a mora deste. 

- Apreensão do bem: o bem é apreendido e entregue ao credor.

- Possibilidade de pagamento da dívida: no prazo de 5 dias após o cumprimento da liminar (apreensão do bem), o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente. Nessa hipótese o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. 

- Purgação da mora: pagar as parcelas atrasadas. 

- Lei 10.931/04: alterou do DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade da purgação da mora, ou seja, não mais permite que ele pague apenas as prestações em atraso. Para que o devedor consiga ter o bem de volta ele terá que pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 dias após a execução da liminar. Nos contratos anteriores a vigência da lei 10.931/04, é permitida a purgação da mora, para os contratos posteriores a essa lei não. 

- Contestação: no prazo de 15 dias após o cumprimento da liminar (apreensão do bem) o devedor poderá apresentar sua defesa. 

- Sentença: da sentença proferida cabe apelação apenas no efeito devolutivo. 

II- ARRENDAMENTO MERCANTIL ( LEASING)

01-CONCEITO : é o contrato especial de locação que a seguradora ao locatário o direito ao final do aluguel de adquiri o bem locado pagando este caso uma diferença de valor residual.

02- PARTES 

Arrendador ( locador)

Arrendatário ( locatário)

Opções de arrendamento 

Renova a locação 

Encerra o contrato 

Adquirir o bem locado, pagando o VRG.

03-COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG ( VALOR RESIDUAL GARANTIDO )

O corre quando o VRG vem diluído nas prestações de aluguel é como se a opção de compra fosse feita no início do contrato e não no seu termino como deveria ser.

Obs : Para a doutrina majoritária essa pratica descaracteriza o leasing que passaria ser uma compra e venda a prestação.

Para o STJ a cobrança antecipada do VRG não,

04-CARATERÍSTICAS 

- Contrato típico ou nominado (previsto na lei 6.999/74 e lei 11.649/48)

- Contrato formal pois tem que ser celebrado mediante escritura pública ou particular 

- Contrato oneroso a arrendado aluga o bem e o arrendatário faz o pagamento das prestações é um contrato bilateral porque é obrigação para ambas as partes,

- Execução diferida porque ela ocorre no futuro.

05-DIFERENÇA ENTRE O CONTRATO LEASING E O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA .

O leasing é uma locação com opção de compra já alienação com opção de compra já alienação fiduciária é um contrato de aquisição de um bem para adquirir.

No caso de inadimplemento do devedor na alienação fiduciária é utilizado a busca e apreensão do bem já no leasing pode se majorado em reintegração de posse. 

III-FACTURING (FATURIZAÇÃO OU FOMENTO MERCANTIL)

01-Conceito: 

É um contrato por meio do qual um empresário transfere a uma instituição financeira as atribuições relativas a administração do seu crédito.

Também pode haver a antecipação desse crédito ao empresário (em regra)

-Gestão de crédito

-Antecipação de crédito 

-Administração de crédito 

-Risco de inadimplência

-Endosso dos tributos de crédito

A administradora orienta o empresário acerca da concessão de crédito a seus credores, o antecipa o valor do crédito que o empresário possui e assume o risco da inadimplência desse crédito. É uma técnica de gestão comercial.

02-PARTES

-Faturizadora (instituição financeira)

-Faturizado ( empresário )

03-ESPÉCIES

03.1-CONVENCIONAL FACTORING

-ANTECIPAÇÃO DE VALORES

Quando há antecipação de valores referentes, os créditos dos faturizados. Aqui as partes convencionam o pagamento imediato de parte dos créditos, ficando a diferença como comissão por ocasião do recebimento de crédito cedido.

03.2-MATURITY FACTORING

-Serviços de Administradora de Crédito

Ocorre quando há apenas prestações de serviços de administração de crédito.

04-CARACTERÍSTICAS

-TÍPICO OU NOMINADO (Há previsão em lei)

-ONEROSO: (Faturizador antecipa os valores de crédito que o empresário possui e assume o risco de inadimplência desse crédito)

-BILATERAL: ( Obrigação de ambas as partes)

-PREESTIMADO: (Não se sujeita a nenhum evento futuro e incerto)

-EXECUÇÃO IMEDIATA: (Não se exaure no momento da celebração. A execução ocorre quando essa pratica do endosso não descaracteriza factoring.)

Observações: Em ambas espécies de factoring, a instituição financeira ( faturizadora assume o risco do inadimplemento dos créditos do faturizador, assim o faturizado não deve responder pelo inadimplemento dos créditos que cedeu, porém, na prática, as faturizadoras exigem dos faturizados o endosso dos títulos de crédito cedido, como forma de assegurarem a possibilidade de lhes cobrar em regresso os valores pagos (O STJ entende o contrato descaracterizar factoring.

-FORMAL(escritura pública; particular)

-ONEROSO(É o faturizado que faz o pagamento de uma comissão)

IV-FRANCHISING( CONTRATO DE FRANQUIA)

01-CONCEITO: É o contrato pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e eventualmente também ao Direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio, mediante remuneração direta ou indireta.

Obs: não há vínculo empregatício 

-Direito de uso de marcas ou patentes

-Distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos e serviços

-Uso de tecnologia de implantação e administração de negocio 

02-PARTES

-FRANQUEADOR (CEDENTE) do direito de uso e prestação de serviços 

-FRANQUEADO (Empresario tomador do Direito de uso e prestação de serviços 

03-COF - CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA

Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de uma franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em torna-se franqueador uma circular de oferta de franquia (COF)

-10 dias antes da assinatura

-Não envio ou informações falsas pode ter anulação do contrato+ a devolução de qualquer quantia paga.

Esta deverá ser entregue no mínimo de 10 dias antes da assinatura do CONTRATO ou do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueador. Na hipótese de não entrega da COF ou caso essa contenha informações falsas, o franqueado poderá pleitear a anulibilidade do contrato, bem como a devolução de qualquer quantia que tenha pago.

04- VALIDADE E EFICÁCIA

- 2 testemunhas

-independentemente da celebração de registro

-INPI (Registro do INPI)

O CONTRATO DE FRANCHISING: deve ser assinado por pelo menos 2 testemunhas e terá validade independentemente da celebração de contrato (registro) perante cartório ou órgão publico, para ter eficácia perante a terceiros terá que ser registro no INPI(Instituto Nacional de Propriedade Industrial)

05- CARACTERÍSTICAS 

-TÍPICO OU NOMINADO (LEI 8955/94)

-BILATERAL (ambas as partes geram obrigações)

-ADESÃO: É o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

-CONSENSUAL: Os contratos consensuais são aqueles que são formados unicamente pelo acordo de vontades, isto é, independem da entrega da coisa ou da observância de determinada forma.

-EXECUÇÃO DIFERIDA: Contrato de execução diferida ou retardada é aquele “em que a prestação de uma das partes não se dá de um só jato, porém a termo, não ocorrendo a extinção da obrigação enquanto não se completar o pagamento.

-NÃO SOLENE (DIFERENTE DE FORMAL); Contratos Não Solenes são os de forma livre. Basta o consentimento para a sua formação. Como a lei não reclama nenhuma formalidade para o seu aperfeiçoamento, podem ser celebrados por qualquer forma, ou seja, por escrito particular ou verbalmente.

RECURSOS CIVIS CATARINA PORTO

NP1 / NP2 PODE USAR O VADÃO OU CPC ATUALIZADO
A NP2 FOI ASSIM: