DIREITO QUESTAO COMENTADA

Alternativa correta: letra “a”: o princípio do juiz natural encontra previsão no art. 5º, LIII, da CF, que dispõe  que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Segundo Dirley da 
Cunha Júnior, “Em consonância com a garantia do juiz natural ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII). E autoridade competente é aquela constituída antes do fato delituoso a ser julgado, a partir de critérios de repartição de competência estabelecidos pela Constituição e pela Lei. Por isso, a Constituição veda a criação de juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII).” (Curso de direito constitucional. 10. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 635).