FALENCIA FRE NP1

Tele Aula Unidade II

Pergunta 1 - Acerca dos contratos com o ente público, assinale a alternativa correta:

E. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

Pergunta 2- Assinale a alternativa correta:

A. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores. 

Pergunta 3 - Considera-se requisito obrigatório para o processo de recuperação judicial:

D. plano de recuperação.

Pergunta 4 - Quanto à extinção das obrigações do falido, assinale a alternativa correta:

B. o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta lei.







Questionário Unidade II

Pergunta 1 - Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

D. Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.




Pergunta 2 - Quando decretada a falência será determinado:

D. o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor.




Pergunta 3 - Analise as assertivas abaixo:

São os efeitos da condenação por crime falimentar, devendo ser fundamentalmente

declarados na sentença respectiva do art. 181:

I. inabilitação para o exercício da empresa;

II. inabilitação para o exercício de cargo ou função administrativa ou de direção em

sociedades empresárias ou cooperativas;

III. impossibilidade de exercer a empresa por mandato ou gestão de negócio.

D. todas as assertivas estão corretas




Pergunta 4 - Em quais hipóteses as restituições são feitas em dinhei ro?

C. as alternativas “a” e “b” estão corretas

Pergunta 5 - Não possui legitimidade para interpor agravo contra sentença

declaratória de falência. (Errei o item!)

A. A falida

B. O credor

C. Ministério Público

D. O administrador judicial

E. todos acima possuem legitimidade.




Pergunta 6 - fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas

em relação a créditos quirografários e desde que o juiz assim o determine:

D. suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações, por parte dos sócios.




Pergunta 7 - Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de :

B. embargos de terceiros.

Pergunta 8 - Não são direitos do devedor em estado falimentar (art. 103, parágrafo único):

A. fiscalizar a administração da massa;

B. intervir na administração da massa, quando não concordar com o administrador judicial.

C. requerer medidas acautelatórias dos bens arrecadados;

D. intervir, como assistente, nas ações em que a massa for parte ou interessada;

E. gerir em conjunto com o administrador judicial os bens da massa.




Pergunta 9 - Não são crimes previstos na LRE nos artigos 168 a 178:

E. furto.




Pergunta 10 - são objetivamente ineficazes perante a massa falida os seguintes atos: 

E. Todas as alternativas estão corretas