EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE

PENAL

01-No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que:

 a) a desinternação será sempre condicional, podendo ser restabelecida a situação anterior antes do decurso de um ano.

b) a internação só pode ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

c) imposto o tratamento ambulatorial, não é possível posterior determinação de internação.

d) a liberação do tratamento ambulatorial é sempre definitiva e leva à extinção da pena.

e) a internação deve ser fixada por prazo determinado, entre um e três anos.

02-Penas e medidas de segurança são aplicáveis

  a) cumulativamente.

  b) alternativamente.

  c) sucessivamente, para semi-imputáveis.

  d) sucessivamente, na habitualidade criminosa.

  e) sucessivamente, para os imputáveis reincidentes.

3-Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua armado, decidido a roubar um carro. Empunhando seu revólver particular, ele abordou um motorista e o ameaçou, obrigando-o a descer do automóvel. A vítima obedeceu, mas, ao perceber a embriaguez do assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se adiante com uma viatura da polícia militar, relatou o ocorrido aos componentes da guarnição, que foram ao local e prenderam o policial em flagrante. Em decorrência de tais fatos, o policial foi submetido a processo penal que resultou na sua condenação em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão pela tentativa de roubo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

  a) Estando ausente qualquer relação da ação com o exercício do cargo público, a exoneração do serviço público como efeito da condenação extrapolaria as funções repressivas e preventivas da sanção penal.

  b) Na hipótese descrita e em casos semelhantes, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a condenação por si só nunca implica a perda do cargo público.

  c) O policial militar não praticou crime funcional típico porquanto o delito previsto no art. 157 do CP — Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa — é comum e, por isso, o réu em questão não poderia ser afastado do cargo.

  d) O agente não responderia por crime doloso porque estava em estado de embriaguez, sendo incapaz de entender o caráter criminoso de suas ações.

  e) O policial militar, mesmo fora do exercício da função, violou dever inerente a ela, porque está vinculado à administração pública no exercício das atividades cotidianas, sendo cabível a perda do cargo como efeito da condenação.

4-Assinale a alternativa correta.

  a) Os efeitos genéricos e específicos da condenação criminal são automáticos, sendo, pois, despicienda suas declarações na sentença.

  b) O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença, em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

  c) As espécies de pena são as privativas de liberdade e restritivas de direito.

  d) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário pratica novo crime doloso.

  e) Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

5-A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito extrapenal de condenação, requer

  a) condenação igual ou superior a dois anos nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

  b) condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a cinco anos nos demais casos.

  c) condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

  d) imprescritibilidade do delito cometido.

  e) condenação igual ou superior a um ano em todos os crimes praticados contra a Administração pública.

6-Se o crime de estelionato é praticado em prejuízo de um irmão, a ação penal será:

  a) Pública, mas condicionada à representação.

  b) Pública plena.

  c) Privada.

  d) Pública plena, mas poderá ser privada subsidiária excepcionalmente.

  e) Pública e iniciada por representação da vítima

7-Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada

  a) a perempção e o perdão do ofendido.

  b) a decadência e a perempção.

  c) o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.

  d) a decadência e o perdão do ofendido.

  e) a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.

8-É crime contra o patrimônio, em que somente se procede mediante representação,

  a) o furto de coisa comum.

  b) a alteração de limites.

  c) o dano simples.

  d) a fraude à execução.

9-Assinale a alternativa correta de acordo com Código Penal brasileiro.

 a) A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.

b) O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

c) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

d) Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

e) O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.

10-No tocante à ação penal, é correto afirmar que

  a) admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

  b) implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

  c) admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.

  d) a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.

  e) concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.