quarta-feira, 3 de setembro de 2014

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL AULA 05 29-08-2014

Princípios do Direito Penal
*Princípios :são valores fundamentais que inspiram a criação e manutenção do sistema jurídico.

- são mandamentos nucleares do sistema.
1-Principio de Reserva ou da Legalidade estrita.
exemplo: artigo 5, XXXIX, CF

2-Princípio da Anterioridade:
publicação da lei- vacatio legis- entrada em vigor

3-Principio da Insignificância ou de bagatela
-Segundo o qual o Direito Penal não deve se ocupar de assuntos irrelevante,incapazes de lesa o bem jurídico tutelado.
exemplo:
Réu que furta cartucho de tinta para impressora no valor de R$27,00 (Cleber Masson)

Tipicidade pode ser formal ou material
Para o STF para existir a tipicidade material é preciso a ocorrência de certos vetores dentre os quais:.
a)A minima ofensividade da conduta do agente
b)Nenhuma periculosidade social da ação
c) reduzidíssimo grau de responsabilidade do comportamento
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada

*O Principio incide por crimes contra a ordem tributária
Lei nº 10 522/2002
ATENÇÃO:
Esse principio não pode ser aplicado nos crimes praticados com violência à pessoa ou de grave ameaça.
exemplo:
Não se aplica insignificância ao roubo(157,CP)
CUIDADO:
Também não há possibilidade  de aplicação do PRINCIPIO   nos crimes previstos em lei 11 343/2006-LEI DAS DROGAS
-Não há possibilidade de aplicação do PRINCIPIO nas infrações militares, sob pena de afronta à autoridade e à hierarquia.

Extensão do dano
-O STF não reconheceu insignificância no furto de velha bicicleta de valor ínfimo, pois o dano era pessoa humilde que se utilizava do transporte para trabalhar..
Valor sentimental
-O  STF afastou aplicação do principio no caso de furto de disco de ouro de renomado cantor brasileiro ,. considerando também a infringibilidade da coisa.

O Principio é aplicado as infrações de menor potencial ofensivo.
O STF já aplicou o principio do réu reincidente
*Não incide o principio na hipótese de habitualidade criminosa.
- O STF já admitiu incidência do principio em delito ambiental de pesca proibida.
HC 112563/SC
- O STF aceita utilização do principio no campo dos atos inflacionários

-STJ e STF casos de insignificância no país(tarefa de casa)
TODA LEI- VALIDADE
Vacatio legis(45 dias)  tempo de vacância
Para o exterior a entrada será de 3 meses.

ver artigo 155, CP















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