Decadência é a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do prazo sem o oferecimento da queixa. Essa perda atinge também o jus puniendi, gerando a extinção da punibilidade do autor da infração penal.
Um diário de bordo para os alunos do 10° período de DIREITO da FAP por ROBERTO SILVA Ser advogado é ... Instruir a testemunha e ela fazer totalmente o contrário na frente do juiz. 83993645100 whats
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