DIREITO DAS COISAS NP2

• • • • 	1-São atribuições dos síndicos de condomínios edilícios, entre outras: I. Realizar o seguro da edificação. II. Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano. III. Convocar a assembléia dos condôminos. IV. Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas. A sequência correta é: a)Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas. b)Apenas as assertivas II e IV estão corretas. c)As assertivas I, II, III e IV estão corretas. d)Apenas a assertiva IV está correta. 2-Sobre o condomínio, responda as questões: I. No condomínio voluntário, cada condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. II. Se o condômino renunciar à sua parte ideal, poderá eximir-se do pagamento das despesas e dívidas da coisa. III. O condômino que assume o pagamento das dívidas do condômino renunciante adquire a sua parte ideal na proporção dos pagamentos que fizer. Assinale a correta: a) Todas as assertivas são verdadeiras. b) Todas as assertivas são falsas. c) Apenas a assertiva II é verdadeira d) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. 3-Timóteo e Leandro, cada qual proprietário de um apartamento no Edifício Maison, procuraram a síndica do condomínio, Leonor, a fim de solicitar que fossem deduzidas de suas contribuições condominiais as despesas referentes à manutenção do parque infantil situado no edifício. Argumentaram que, por serem os únicos condôminos sem crianças na família, não utilizam o aludido parque, cuja manutenção incrementa significativamente o valor da contribuição condominial, bem como que a convenção de condomínio nada dispõe a esse respeito. Na condição de advogado consultado por Leonor, assinale a avaliação correta do caso acima. a) Timóteo e Leandro podem ser temporariamente dispensados do pagamento das despesas referentes à manutenção do parque infantil, retomando-se imediatamente a cobrança caso venham a ter crianças em sua família. b) Timóteo e Leandro podem ser dispensados do pagamento das despesas referentes à manutenção do parque infantil, desde que declarem, por meio de escritura pública, que não utilizarão o parque infantil em caráter permanente. c) Leonor deverá dispensar tratamento isonômico a todos os condôminos, devendo as despesas de manutenção do parque infantil ser cobradas, ao final de cada mês, apenas daqueles condôminos que tenham efetivamente utilizado a área naquele período. d) Todos os condôminos, inclusive Timóteo e Leandro, devem arcar com as despesas referentes à manutenção do parque infantil, tendo em vista ser seu dever contribuir para as despesas condominiais proporcionalmente à fração ideal de seu imóvel. 4-Em um condomínio edilício, Antonio é proprietário e possuidor de uma unidade condominial. Ele proporciona festas em sua unidade, com frequência, além do horário permitido; não trata com urbanidade seus vizinhos e os funcionários do condomínio. Em decorrência de tais circunstâncias, recebeu convocação para Assembleia Geral a fim de deliberar sobre aplicação de multa por descumprimento de deveres perante o condomínio e comportamento antissocial. A respeito da deliberação da Assembleia em questão, é correto afirmar que deverá ser tomada: a) por dois terços dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o sêxtuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais. b) por maioria simples dos condôminos, aplicando-se multa de até cem salários-mínimos. c) por três quartos dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais. d) pela unanimidade dos condôminos, limitada ao valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais. e) por maioria qualificada dos condôminos, limitada ao dobro do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais. 5-Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido dos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana tem acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas configurações originais do edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo afirmado pelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a ela arcar com as respectivas despesas de manutenção. Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta. a) Não poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que este consiste em área comum do condomínio, e a porta de acesso exclusivo não fora instalada por iniciativa da referida condômina. b) Poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que ela dispõe de seu uso exclusivo, independentemente da frequência com que seja efetivamente exercido. c) Somente poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio caso seja demonstrado que o uso por ela exercido impõe deterioração excessiva do local. d) Poderá ser cobrada de Giovana metade das despesas relativas à manutenção do pátio, devendo a outra metade ser repartida entre os demais condôminos, tendo em vista que a instalação da porta na área de serviço não foi de iniciativa da condômina, tampouco da atual administração do condomínio. 6-O incorporador, antes de realizar contrato de compromisso de venda de fração ideal de terreno e construção de unidade de condomínio, deverá: a) apresentar o projeto de construção às autoridades competentes. b) requerer certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais. c) solicitar histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 25 (vinte e cinco) anos, acompanhado de certidões dos respectivos registros. d) arquivar no cartório competente de registro de imóveis os documentos exigidos pela lei sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. 7-Analise as proposições abaixo: I) Todo condomínio em edifício deve ter, obrigatoriamente, o ato de Instituição, a Convenção de Condomínio e o Regulamento. II) O ato de Instituição pode resultar de ato entre vivos ou testamento, mas não há necessidade de inscrição obrigatória do Registro de Imóveis. III) São formas de Instituição de condomínio a destinação do proprietário do edifício, a incorporação e o testamento. IV) A Convenção de condomínio, como ato de constituição do condomínio edilício, é documento escrito, no qual se estipulam os direitos e deveres e cada condômino, subscrita pelos titulares de, no mínimo, 1/3 (um terço) das frações ideais. São verdadeiras as assertivas: a) I, II e III. b) I, III e IV. c) Apenas I e III. d) Apenas I e IV. 8- No que se refere ao condomínio edilício, assinale a opção incorreta. a) É obrigação do condômino contribuir para as despesas de conservação do prédio. Trata-se de obrigação “propter rem”. b) Não cabe ao condômino alterar a fachada do edifício, a menos que obtenha a anuência de todos os consortes. c) Na ação de cobrança de despesas de condomínio, o compromissário comprador não tem legitimidade passiva. d) A realização de obras no condomínio, se úteis, dependem do voto da maioria dos condôminos; se necessárias, independem de deliberação da Assembleia. 9- Na propriedade fiduciária, é incorreto afirmar que: a) o domínio e a posse indireta do bem passam ao credor, denominado fiduciário, em garantia, e seu domínio é resolúvel. b) atinge somente bens móveis infungíveis e alienáveis. c) o fiduciante, devedor, torna-se possuidor direto da coisa, respondendo sempre como depositário fiel, devendo entregá-lo ao credor em caso de inadimplemento. d) é possível ao credor ficar com a coisa alienada em garantia, em caso de inadimplemento contratual. 10- Assinale a opção incorreta. a) A propriedade é resolúvel quando o título de aquisição está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo; ou ainda pelo surgimento de uma causa superveniente. b) A condição ou termo devem constar do título constitutivo da propriedade, de tal forma que o terceiro que a adquire não poderá alegar surpresa. c) A condição ou termo operam efeitos “ex nunc”. d) Na resolução por causa superveniente, o adquirente será considerado proprietário perfeito, pois, tratando-se de condição superveniente, o adquirente não podia prevê-la.