NP1-EXECUÇÃO E RECURSO PENAL(JAIRO TARGIINO)
ASSUNTO: UNIDADE 1 Até Apelação
EXERCÍCIO I
1-O que é Recurso processual penal e qual a sua natureza jurídica? Comente.
Recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão.
A natureza jurídica surge como um remédio, cujo uso a lei é expressamente ordena ao juiz ou autoriza à parte, que se considera prejudicada por uma decisão daquele ou por uma situação processual, visando à nova apreciação do caso focalizado, endereçado ao próprio julgador ou ao tribunal, a fim de corrigir, modificar ou confirmar o estado de coisas existente. O princípio constitucional dos recursos, tem sua base jurídica no próprio texto da Constituição, quando este organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição.
2-Quais os pressupostos dos recursos penais? Comente.
São eles, cabimento, adequação, tempestividade e regularidade.
cabimento- O recurso deve estar previsto em lei.
Adequação: O recurso deve ser adequação a decisão que se quer impugnar.
Tempestividade: A interposição do recurso deve ser no prazo previsto em lei, em regra essa interposição dos recursos é de cinco dias,( RESE para excluir ou incluir jurado da lista geral o prazo é de vinte dias),Recurso ordinário constitucional, agravo instrumental nos Tribunais da justiça de São Paulo e no Tribunal criminal, protesto por novo júri, apelação), já os embargos infringentes ou de nulidades tem o prazo de dez dias, a carta testemunhável em quarenta e oito horas, o recurso extraordinário ou especial.
Regularidade: o recurso deve preencher as formalidades para ser recebido.
3-Quais os efeitos processuais dos recursos? Comente.
Ele pode ser devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.
Devolutivo-Comum a todos recursos, consistem em transferir a instancia superior o conhecimento de determinada questão.
Suspensivo-suspende a eficácia da decisão que não até que que ocorra o julgamento final.
Extensivo- No caso de concurso de pessoas a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo não sejam de caráter pessoal, se aproveitará os demais, exige que as situações sejam idênticas, o recurso vai ao tribunal e pode se estender em casos previstos em lei.
Regressivo- É o efeito que possibilita o juízo por órgão recorrido a possibilidade de alterar parcial ou em todo a prolatação de decisão.
4-O que é Recurso em sentido Estrito(RESE)?Comente.
São recursos inominados não estão previstos em lei nas hipóteses previstas no art.581 do CPP.
EXERCÍCIO II
1-Quais os efeitos processuais dos Recursos? Comente.
2-Como ocorre o Recurso em Sentido Estrito? Comente.
3-Quais as Espécies de Cabimento dos Recursos em Sentido Estrito? Comente.
a) Na sentença que rejeitar a denúncia ou queixa: salvo algumas exceções adiante apontadas, do recebimento não cabe qualquer recurso, apenas impetração de habeas corpus, ante a absoluta falta de previsão legal. Para nós, o recebimento da denúncia ou queixa implica escolha judicial entre a aceitação e a recusa da acusação, tendo, por essa razão, conteúdo decisório, a merecer adequada fundamentação.
b) Na decisão que concluir pela incompetência do juízo: é o caso do reconhecimento ex offício da incompetência pelo próprio juiz, que determina a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 109 do Código de Processo Penal.
Se o juiz se dá por incompetente, acolhendo exceção, aplica-se o inciso subsequente. Para parte da doutrina, da sentença que desclassifica o crime de competência do Júri, para o crime não doloso contra a vida, cabe recurso em sentido estrito com base nesse fundamento, pois o juiz está, na verdade, concluindo pela incompetência do Júri.
4-O que é Apelação? Comente.
Trata-se de um recurso hierárquico com o objetivo de ensejar novo julgamento substitutivo do anterior com novas provas ou seja apelação é remédio que permitia ao litigante sucumbente dirigir-se ao Juiz superior visando à reforma da decisão proferida pelo inferior.
NP1- PROTEÇÃO PENAL AOS INTERESSES SOCIAIS (F CLERO)
ART. 208 ao 212) DO CÓDIGO PENAL
OBS: ENTREGAR O TRABALHO EM GRUPO(AS QUESTÕES) E SOBRE A PALESTRA DO DIA 25/10
DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ TITULAR DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA) E DO ADV. AUGUSTO VERAS (PRESIDENTE DA COMISSAO DOS JUIZZADOS ESPECIAIS OAB;PB)
ASSUNTO: LEI 999/1995 /CF
TRABALHO EM GRUPO
1-A perturbação de cerimônia funerária realizada em igreja
presbiteriana configurará crime contra o sentimento religioso,
dado princípio da especialidade.
CERTO ( ) ERRADO( )
Gabarito (errado)
Ocorre o crime previsto art. 209 do Código Penal, devido à aplicação do principio da especialidade, basta verificar o elemento objetivo do tipo: "cerimônia FUNERÁRIA", ou seja, crime contra o "Respeito aos mortos", se ocorresse apenas perturbação a "cerimônia" seria o crime do art. 208 do Código Penal.
2-Quanto ao crime de ocultação de cadáver, é INCORRETO afirmar:
I. O sujeito passivo é a coletividade.
II. É crime vago.
III. Possui sujeito passivo determinado.
IV. Não importa se o cadáver era de uma criança, de um jovem, de uma grávida, pois morto é o objeto material do delito.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
a ) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) III, apenas.
QUESTÃO NULA
Gabarito Oficial: C
Esta eu não sei responder. O enunciado diz para identificar as incorretas e depois para marcas as corretas. Não sei o que está sendo perguntado, logo não sei o que responder.
3- Dentre os seguintes crimes contra o respeito aos mortos, aquele que possui pena de reclusão é:
A. perturbar cerimônia funerária.
B. violar sepultura.
C. vilipendiar cadáver.
D. perturbar enterro.
E. impedir cerimônia funerária.
4-No que concerne aos crimes contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, assinale a opção correta.
a) A violação de túmulos com a consequente retirada dos crânios e de próteses de cadáver ali sepultado configura o crime de violação de sepultura em concurso material com furto;
b) O crime de atentado contra a liberdade de associação submete- se à ação penal de iniciativa pública, sujeita à representação daquele que pretenda associar-se;
c) É objeto do crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver a múmia embalsamada, admitindo-se a modalidade tentada;
d) O cadáver sepultado não é considerado objeto do delito de furto;
e) A retirada do cadáver do local do crime para outro em que não seja reconhecido caracteriza o crime de vilipêndio a cadáver.
5-Assinale a alternativa correta.
a) Aquele que, desejando subtrair ossadas de urna funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal sepultura estava vazia, não pratica o crime descrito no art. 210 do Código Penal: crime de violação de sepultura.
b) O crime de infanticídio, por tratar‐se de crime próprio, não admite coautoria.
c) O homicídio culposo, dada a menor reprovabilidade da conduta, permite a compensação de culpas.
d) Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob a influência de violenta emoção.
6- ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Penal / Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos.; )
Em relação aos crimes contra o sentimento religioso, o respeito aos mortos e aos crimes contra a família, assinale a opção correta.
a) Ainda que declarada anteriormente a atipicidade do crime de bigamia, subsiste a figura delitiva conexa da falsidade ideológica, por não ser aplicável a essas hipóteses o princípio da consunção.
b) No delito de induzimento a erro essencial, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e pode ser intentada independentemente do trânsito em julgado da sentença que, pelo erro, anule o casamento.
c) Aquele que deixa o próprio filho em casa de família desconhecida, ocultando-lhe a filiação, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil, responde pelo delito de sonegação de estado de filiação.
d) O sujeito passivo do delito de ocultação de cadáver, delito vago, que não possui sujeito passivo determinado, é a coletividade.
e) O delito de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é infração penal de menor potencial ofensivo, dada a pena máxima cominada.
7-( Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça / Direito Penal / Da Aplicação da Lei Penal; Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos.; )
Estão corretas as proposições abaixo, exceto:
a) O crime de violação de sepultura é qualificado doutrinariamente como um crime vago.
b) No lenocínio questuário, aplica-se ao sujeito ativo cumulativamente pena de multa.
c) Se, durante um velório, vários indivíduos, por questões pessoais e ex improviso, iniciarem uma rixa, perturbando a cerimônia funerária, deverão responder pelo crime de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária, aplicando-se-lhes a majorante decorrente do emprego de violência e sem prejuízo da pena a esta correspondente.
d) O crime de inundação admite a responsabilização criminal do agente a título de dolo ou culpa.
e) Se o agente, pretendendo fraudar a execução, alienar, desviar, destruir ou danificar bens impenhoráveis, não poderá ser responsabilizado penalmente, já que seu comportamento se traduz em um indiferente penal.
8-Aquele que, publicamente, zomba de alguém em virtude de sua função religiosa como padre
a) comete crime de ultraje a culto, previsto no Código Penal entre os crimes contra o sentimento religioso.
b) não comete crime algum, pois o fato é atípico e não está previsto no Código Penal.
c) comete crime de injúria qualificada por ofensa a credo religioso, previsto no Código Penal entre os crimes contra a honra.
d) comete crime de vilipêndio a ministro religioso, previsto entre os crimes contra a liberdade religiosa.
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