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1-São atribuições dos síndicos de condomínios edilícios, entre outras:
I. Realizar o seguro da edificação.
II. Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano.
III. Convocar a assembléia dos condôminos.
IV. Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas.
A sequência correta é:
a)Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas.
b)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d)Apenas a assertiva IV está correta.
2-Sobre o condomínio, responda as questões:
I. No condomínio voluntário, cada condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
II. Se o condômino renunciar à sua parte ideal, poderá eximir-se do pagamento das despesas e dívidas da coisa.
III. O condômino que assume o pagamento das dívidas do condômino renunciante adquire a sua parte ideal na proporção dos pagamentos que fizer.
Assinale a correta:
a)Todas as assertivas são verdadeiras.
b)Todas as assertivas são falsas.
c)Apenas a assertiva II é verdadeira
d)Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
3-Timóteo e Leandro, cada qual proprietário de um apartamento no Edifício Maison, procuraram a síndica do condomínio, Leonor, a fim de solicitar que fossem deduzidas de suas contribuições condominiais as despesas referentes à manutenção do parque infantil situado no edifício. Argumentaram que, por serem os únicos condôminos sem crianças na família, não utilizam o aludido parque, cuja manutenção incrementa significativamente o valor da contribuição condominial, bem como que a convenção de condomínio nada dispõe a esse respeito.
Na condição de advogado consultado por Leonor, assinale a avaliação correta do caso acima.
a)Timóteo e Leandro podem ser temporariamente dispensados do pagamento das despesas referentes à manutenção do parque infantil, retomando-se imediatamente a cobrança caso venham a ter crianças em sua família.
b)Timóteo e Leandro podem ser dispensados do pagamento das despesas referentes à manutenção do parque infantil, desde que declarem, por meio de escritura pública, que não utilizarão o parque infantil em caráter permanente.
c)Leonor deverá dispensar tratamento isonômico a todos os condôminos, devendo as despesas de manutenção do parque infantil ser cobradas, ao final de cada mês, apenas daqueles condôminos que tenham efetivamente utilizado a área naquele período.
d)Todos os condôminos, inclusive Timóteo e Leandro, devem arcar com as despesas referentes à manutenção do parque infantil, tendo em vista ser seu dever contribuir para as despesas condominiais proporcionalmente à fração ideal de seu imóvel.
4-Em um condomínio edilício, Antonio é proprietário e possuidor de uma unidade condominial. Ele proporciona festas em sua unidade, com frequência, além do horário permitido; não trata com urbanidade seus vizinhos e os funcionários do condomínio. Em decorrência de tais circunstâncias, recebeu convocação para Assembleia Geral a fim de deliberar sobre aplicação de multa por descumprimento de deveres perante o condomínio e comportamento antissocial. A respeito da deliberação da Assembleia em questão, é correto afirmar que deverá ser tomada:
a) por dois terços dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o sêxtuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
b) por maioria simples dos condôminos, aplicando-se multa de até cem salários-mínimos.
c) por três quartos dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
d) pela unanimidade dos condôminos, limitada ao valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
e) por maioria qualificada dos condôminos, limitada ao dobro do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
5-Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido dos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana tem acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas configurações originais do edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo afirmado pelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a ela arcar com as respectivas despesas de manutenção.
Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta.
a)Não poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que este consiste em área comum do condomínio, e a porta de acesso exclusivo não fora instalada por iniciativa da referida condômina.
b)Poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que ela dispõe de seu uso exclusivo, independentemente da frequência com que seja efetivamente exercido.
c)Somente poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio caso seja demonstrado que o uso por ela exercido impõe deterioração excessiva do local.
d)Poderá ser cobrada de Giovana metade das despesas relativas à manutenção do pátio, devendo a outra metade ser repartida entre os demais condôminos, tendo em vista que a instalação da porta na área de serviço não foi de iniciativa da condômina, tampouco da atual administração do condomínio.
6-O incorporador, antes de realizar contrato de compromisso de venda de fração ideal de terreno e construção de unidade de condomínio, deverá:
a)apresentar o projeto de construção às autoridades competentes.
b)requerer certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais.
c)solicitar histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 25 (vinte e cinco) anos, acompanhado de certidões dos respectivos registros.
d)arquivar no cartório competente de registro de imóveis os documentos exigidos pela lei sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.
7-Analise as proposições abaixo:
I) Todo condomínio em edifício deve ter, obrigatoriamente, o ato de Instituição, a Convenção de Condomínio e o Regulamento.
II) O ato de Instituição pode resultar de ato entre vivos ou testamento, mas não há necessidade de inscrição obrigatória do Registro de Imóveis.
III) São formas de Instituição de condomínio a destinação do proprietário do edifício, a incorporação e o testamento.
IV) A Convenção de condomínio, como ato de constituição do condomínio edilício, é documento escrito, no qual se estipulam os direitos e deveres e cada condômino, subscrita pelos titulares de, no mínimo, 1/3 (um terço) das frações ideais.
São verdadeiras as assertivas:
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) Apenas I e III.
d) Apenas I e IV.
8-No que se refere ao condomínio edilício, assinale a opção incorreta.
a) É obrigação do condômino contribuir para as despesas de conservação do prédio. Trata-se de obrigação “propter rem”.
b) Não cabe ao condômino alterar a fachada do edifício, a menos que obtenha a anuência de todos os consortes.
c) Na ação de cobrança de despesas de condomínio, o compromissário comprador não tem legitimidade passiva.
d) A realização de obras no condomínio, se úteis, dependem do voto da maioria dos condôminos; se necessárias, independem de deliberação da Assembleia.
9-Na propriedade fiduciária, é incorreto afirmar que:
a) o domínio e a posse indireta do bem passam ao credor, denominado fiduciário, em garantia, e seu domínio é resolúvel.
b) atinge somente bens móveis infungíveis e alienáveis.
c) o fiduciante, devedor, torna-se possuidor direto da coisa, respondendo sempre como depositário fiel, devendo entregá-lo ao credor em caso de inadimplemento.
d) é possível ao credor ficar com a coisa alienada em garantia, em caso de inadimplemento contratual.
10-Assinale a opção incorreta.
a) A propriedade é resolúvel quando o título de aquisição está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo; ou ainda pelo surgimento de uma causa superveniente.
b) A condição ou termo devem constar do título constitutivo da propriedade, de tal forma que o terceiro que a adquire não poderá alegar surpresa.
c) A condição ou termo operam efeitos “ex nunc”.
d) Na resolução por causa superveniente, o adquirente será considerado proprietário perfeito, pois, tratando-se de condição superveniente, o adquirente não podia prevê-la. |
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