PESSOA NATURAL
TJMG
– 2012 TJMG – JUIZ - Assinale
a alternativa correta com relação aos direitos da personalidade.
A) Os direitos da personalidade são
transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação
voluntária, salvo se a lei excepcionar.
(B)Para proteção da utilização da imagem
não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima
para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo.
(C)É válida, com objetivo científico, ou
altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para
depois da morte.
D) Terá legitimação para requerer medida
judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge
sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto
grau.
Gabarito:
D
MPSP
– 2012 – MPSP - PROMOTOR - Por se tratar de direito da personalidade, é defeso o
ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo na seguinte hipótese:
A) Em vida, com objetivo científico ou
altruístico e de forma gratuita.
B) Para se submeter, mediante exigência da
família e com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
C) Mediante escritura pública irrevogável.
D) Independentemente de exigência médica,
visando salvar a vida de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
E) Para fins de transplante, na forma
estabelecida em lei especial.
Gabarito:
E
MPSP –
2011 – MPSP - PROMOTOR – É (são) legitimado(s) para exigir a cessação de ameaça
ou lesão a direitos de personalidade de uma pessoa já falecida:
A) apenas o cônjuge sobrevivente e
descendentes em linha reta.
B) qualquer parente colateral até o quinto
grau.
C) somente parente em linha reta até o
quarto grau.
D) todos os parentes sem limitação de grau.
E) todos os parentes colaterais até o
quarto grau.
Gabarito:
E
MPPI
– 2012 – CESPE - PROMOTOR - O nome é um dos atributos da personalidade,
mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto em sua intimidade quanto
nos desdobramentos de suas relações sociais, ou seja, é por meio do nome que se
personifica, se individua e se identifica exteriormente uma pessoa, de forma a
impor-lhe direitos e obrigações. A partir desse conceito jurídico, assinale a
opção correta.
A) A viuvez e a mudança de sexo pela via
cirúrgica não são motivos suficientes para se autorizar a mudança no nome de
pessoa.
B) Em razão do princípio da imutabilidade,
não se mostra possível a adição do patronímico de família do padrasto.
C) Para o caso de filho que não conheça e
nunca tenha visto a figura do pai e deste não tenha recebido nenhuma
assistência moral ou econômica, será lícita a exclusão do patronímico paterno.
D) O pseudônimo não goza de proteção
jurídica, mesmo que utilizado para fins lícitos.
E) Dissolvido o casamento pelo divórcio
litigioso, é obrigação do juiz, na sentença, decidir se o cônjuge mantém, ou
não, o nome de casado.
Gabarito:
C
MPMG – 2011 - MPMG - PROMOTOR - Quanto
aos Direitos da Personalidade, é INCORRETO afirmar:
A) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Tal ato de disposição pode ser livremente
revogado a qualquer
tempo.
B) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com
risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
C) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao
nome.
D) O nome da pessoa
não pode ser empregado
por
outrem em publicações ou
representações que
a exponham
ao
desprezo público, ainda quando não haja
intenção difamatória.
Gabarito: C
MPGO - 2012 - MPGO - PROMOTOR - Sobre a ausência, marque a alternativa incorreta.
A) Nos termos da lei, será legítimo curador do ausente o seu cônjuge, sempre que não esteja
separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência.
B) Aquele herdeiro que tiver
direito à posse provisória, mas não puder prestar
a garantia exigida por lei, será, em regra, excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador ou de outro herdeiro designado pelo juiz, que preste a garantia.
C) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e
oitenta dias depois de publicada pela imprensa, quando, então, estará autorizada a abertura do testamento, se houver, e o inventário dos bens, como se o ausente fosse falecido.
D) Poderão os interessados, dez anos após passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da
sucessão
provisória,
requerer
a definitiva;
também
poderá ser
requerida
a sucessão definitiva provando-se que o ausente conta com 85 anos
e já decorreram 5 anos de suas últimas notícias.
Gabarito: C
TJPR
– 2011 – TJPR - JUIZ - Assinale a alternativa CORRETA:
São absolutamente incapazes para exercer
pessoalmente os atos da vida civil:
A) Os ébrios habituais, os viciados em
tóxicos e os que, por deficiência mental tenham discernimento reduzido.
B) Os que, mesmo por causa transitória,não
puderem exprimir sua vontade.
C) Os excepcionais sem desenvolvimento
mental completo.
D) Os declarados falidos por sentença
judicial, no que tange aos atos civis, e os maiores de dezesseis e menores de
dezoito anos.
Gabarito:
B
TJRO
– 2011 – PUCPR – JUIZ - Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.
A) Tendo a pessoa jurídica diversos
estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado
domicílio para os atos nele praticados. Já para a pessoa natural domicílio é o
lugar onde está estabelecida a sua residência com ânimo definitivo. Se a pessoa
não tiver residência habitual, ter-se-á por domicílio o
lugar onde for encontrada.
B) É defeso o ato de disposição do próprio
corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou
contrariar os bons costumes. Para depois da morte, contudo, é válida a
disposição gratuita do próprio corpo, cuja revogação do ato, se assim pretender
o doador ou seus parentes, deverá ser motivada.
C) No negócio jurídico são lícitas as
condições que o sujeitam ao puro arbítrio de uma das partes, desde que pactuado
pelos contraentes.
D) Não pode pessoalmente exercer os atos da
vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vontade, a exemplo da embriaguês, ainda que ocasional, em que o sujeito não
tenha momentaneamente o necessário discernimento para a prática desses atos.
E) Suspensa a prescrição em favor de um dos
credores solidários, a suspensão aproveita os outros ainda que se trate de
obrigação divisível.
Gabarito:
A
MPSP
– 2012 – MPSP - PROMOTOR - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil:
I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.
II. Os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
III. Os que, mesmo por causa transitória,
não puderem exprimir sua vontade.
IV. Os idosos internados em instituição de
longa permanência.
V. Os presos, em regime prisional fechado,
após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) III e V.
B) I, II e III.
C) I, III e IV.
D) II, IV e V.
E) I, II, IV e V.
Gabarito:
B
MPPR
– 2012 - MPPR - PROMOTOR - Assinale a
alternativa correta:
A) A
capacidade matrimonial inicia-se aos dezoito anos;
B) A
capacidade de testar inicia-se aos dezoito anos;
C) A
incapacidade dos menores entre 14 e 18 anos cessa pela emancipação;
D) Os
militares em serviço e os maiores de sessenta anos podem escusar-se da tutela;
E) O
direito brasileiro não admite a figura do protutor.
Gabarito: D
MPPR
– 2011 - MPPR - PROMOTOR - Assinale a alternativa correta:
A) a capacidade de direito não é atribuída àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
B) a incapacidade de
exercício não afeta a capacidade de direito, que é atributo de todo aquele dotado de personalidade jurídica.
C) a antecipação da maioridade derivada do casamento gera
a atribuição de plena capacidade de direito àquele
menor de 18 anos
que
contrai núpcias, embora nada afete a sua capacidade de fato.
D) o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa natural a partir do nascimento com vida significa
afirmar que, antes
do
nascimento, a pessoa
é dotada de capacidade de fato, mas não tem capacidade de direito.
E) a interdição derivada de
incapacidade absoluta enseja a suspensão da personalidade jurídica da pessoa natural,
uma
vez que a capacidade é a medida
da personalidade.
Gabarito:
B
MPCE
– 2011 – FCC – PROMOTOR - A respeito da personalidade e da capacidade, é correto
afirmar que
A) os menores de dezoito anos têm
capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações.
B) a proteção que o Código Civil confere ao
nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da
personalidade.
C) os ausentes são considerados
absolutamente incapazes para os atos da vida civil.
D) a emancipação do maior de dezesseis anos
pelos pais através de escritura pública só produz efeitos após homologação
judicial, com prévia audiência do Ministério Público.
E) não merece proteção a imagem de pessoa
falecida porque os direitos da personalidade são intransmissíveis.
Gabarito:
A
DOMICÍLIO
TJPR
– 2011 – TJPR - JUIZ - Referente a domicílio e com base no Código Civil Brasileiro
podemos afirmar que:
I. O domicílio da pessoa natural é o lugar
aonde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. O domicílio do marítimo é aquele onde o
navio estiver matriculado.
III. O domicílio do incapaz é o do seu
representante ou assistente.
IV. O agente diplomático do Brasil, que é
citado no estrangeiro, não poderá alegar o princípio da extraterritorialidade, sendo que a demanda
deverá seguir por força de lei, no domicílio eleitoral do agente demandado.
A) Apenas os itens I e IV são verdadeiros.
B) Apenas os itens I, III e IV são
verdadeiros.
C) Todos os itens são verdadeiros.
D) Apenas os itens I, II e III são
verdadeiros.
Gabarito:
D
PESSOA
JURÍDICA
TJDFT
– 2011 – TJDFT – JUIZ - Verificado abuso da personalidade jurídica, a
requerimento da parte ou do Ministério Público nos casos em que o Parquet deve
intervir, o juiz pode decidir no sentido de que “os efeitos de certas e determinadas
relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Assim, considere as proposições
abaixo e assinale a incorreta:
A) O encerramento irregular das atividades
da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de
personalidade jurídica;
B) A aplicação da teoria da
desconsideração, descrita no artigo 50 do atual Código Civil, imprescinde da
demonstração de insolvência da pessoa jurídica;
C) As pessoas jurídicas de direito privado
sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de
abuso da personalidade jurídica;
D) A teoria da desconsideração, prevista no
artigo 50 do vigente Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em
seu favor.
Gabarito:
B
TJPB
– CESPE – 2011 – JUIZ - A respeito das pessoas naturais e das pessoas
jurídicas, assinale a opção correta.
A) O Código Civil não prevê hipótese de
convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica
de direito privado.
B) De acordo com o que dispõe o Código
Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário
ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício,
administrador provisório.
C) Para a aplicação da teoria da
desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de
insolvência da pessoa jurídica.
D) O menor relativamente incapaz pode
aceitar mandato, independentemente da presença de assistente.
E) Não se admite a invalidação de negócios
jurídicos praticados pela pessoa antes de sua interdição.
Gabarito:
D
TJRJ
– VUNESP - 2011 – JUIZ - Para ser reconhecida a desconsideração da personalidade
jurídica, no Código Civil, é necessário:
A) abuso da pessoa jurídica, mediante sua
utilização por dolo do titular da empresa, caracterizado pela má administração.
B) abuso da personalidade jurídica, caracterizado
pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
C) abuso da personalidade jurídica, caracterizado
pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial.
D) negligência dos administradores, mesmo
quando não exerçam o cargo de diretores, caracterizando-se no desvio de
finalidade.
Gabarito:
B
TJRO
– 2011 – PUCPR – JUIZ - Acerca das pessoas jurídicas, assinale a única
alternativa CORRETA.
A) As associações se organizam para fins
não econômicos, estabelecendo em seus estatutos, entre outros, os direitos e
deveres dos associados e direitos e deveres recíprocos entre a pessoa dos
associados.
B) As pessoas jurídicas elencadas no Código
Civil são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Entre
elas encontram organizações religiosas.
C) Para alterar estatuto da fundação deverá
ser deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representa-la. Se
aprovada por quatro quintos, em face da ampla maioria, ao submeter o estatuto
ao órgão do Ministério Público, é desnecessário o requerimento de ciência à
minoria vencida para impugná-la, se quiser.
D) O prazo para anular a constituição das
pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em
dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
E) Os associados devem ter iguais direitos,
vedado ao estatuto da associação instituir categorias com vantagens especiais.
Gabarito:
B
MPAP
– 2012 – FCC – PROMOTOR - O Ministério Público velará pelas Fundações no local
onde forem estas situadas.
Especificamente sobre a
Fundação “X”, com fins culturais, criada
na cidade de Macapá, analise as afirmações abaixo.
I. Após a criação da Fundação “X”, aqueles
a quem o instituidor cometer a aplicação do
patrimônio, tomando ciência do encargo, deverão, dentro do prazo
estabelecido pelo instituidor ou, no silêncio, em 180 dias, formular o estatuto
da Fundação, submetendo-o, em seguida, à aprovação imediata do juiz.
II. A alteração do estatuto da Fundação
“X”, dentre outros requisitos estabelecidos no Código Civil, deverá ser
deliberada por 1/3
dos competentes para gerir e representar a fundação.
III. Havendo indeferimento administrativo
pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação “X”, o
interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação
especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério
Público como custos legis, obrigatoriamente.
IV.
Se a Fundação “X” for instituída por tempo certo, conforme registro de seus estatutos,
ao término do prazo ela deve ser dissolvida e seus bens destinados na forma de
seu estatuto ou ato constitutivo, ou incorporados a outra fundação, designada
pelo juiz, com fins iguais ou semelhantes.
Está correto APENAS o que se afirma em
A) I e III.
B) II e IV.
C) III e IV.
D) I, II e III.
E) II,
III e IV.
Gabarito:
C
MPPR
– 2012 - MPPR - PROMOTOR – Acerca das fundações de
direito privado, é incorreto
dizer:
A) A
reforma do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério
Público; caso este a denegue, os interessados podem pedir suprimento judicial;
B) Uma
vez tornada inútil a finalidade de uma fundação, o Ministério Público ou
qualquer interessado podem provocar sua extinção;
C)
Quando a fundação estender suas atividades por mais de um estado-membro, o
curador dela será o Ministério Público Federal;
D) A
instituição causa mortis de uma fundação deve ser realizada por intermédio de
testamento, não se admitindo o codicilo;
E) Se o
instituidor inter vivos de uma fundação não lhe transferir a propriedade dos
bens dotados, eles serão registrados em nome dela por mandado judicial.
Gabarito: C
MPPR
– 2011 - MPPR - PROMOTOR - Acerca das fundações, assinale a alternativa
correta:
A) tratando-se de
fundação instituída mediante testamento, a incumbência de elaborar os estatutos respectivos
será
sempre do Ministério
Público, salvo se o próprio instituidor já os tiver elaborado.
B) o veto do Ministério Público a uma alteração que tenha sido realizada no estatuto de uma fundação somente
admitirá suprimento judicial se a decisão houver sido
tomada pela unanimidade dos administradores da
fundação.
C) ao Ministério Público Federal cabe, com exclusividade, velar por todas as fundações que funcionarem no
Distrito Federal
ou em mais de um Estado-membro.
D) constatando o desvio
de finalidade por parte da fundação, deverá o Ministério Público promover sua extinção, sendo que o patrimônio da fundação extinta será sempre atribuído ao Estado-membro em que ela tiver sua sede.
e) a
fundação pode ser
constituída por prazo determinado, sendo que, vencido tal
prazo, terá o Ministério
Público
a legitimidade para lhe promover a extinção.
Gabarito:
E
MPMG – 2011 - MPMG - PROMOTOR - Quanto à possibilidade de alteração do estatuto de uma fundação de direito privado, é
CORRETO afirmar que
A) deverá ser deliberada por, no mínimo, três quintos dos competentes para gerir e
representar a fundação.
B) não poderá contrariar
ou desvirtuar
a finalidade para
a qual foi constituída.
C) deverá ser
homologada pelo Poder
Judiciário, ouvido o órgão do Ministério Público.
D) quando não houver sido aprovada por votação unânime,
os administradores da
fundação, ao
submeterem
o estatuto à homologação pelo Poder
Judiciário,
requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em 10
(dez)
dias.
Gabarito: B
