QUESTÕES RESOLVIDAS DE DIREITO CIVIL NP1

PESSOA NATURAL

  

TJMG – 2012 TJMG – JUIZ - Assinale a alternativa correta com relação aos direitos da personalidade.

A) Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar.

(B)Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo.

(C)É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D) Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Gabarito: D

MPSP – 2012 – MPSP - PROMOTOR - Por se tratar de direito da personalidade, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo na seguinte hipótese:

A) Em vida, com objetivo científico ou altruístico e de forma gratuita.

B) Para se submeter, mediante exigência da família e com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C) Mediante escritura pública irrevogável.

D) Independentemente de exigência médica, visando salvar a vida de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.

E) Para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Gabarito: E

MPSP – 2011 – MPSP - PROMOTOR – É (são) legitimado(s) para exigir a cessação de ameaça ou lesão a direitos de personalidade de uma pessoa já falecida:

A) apenas o cônjuge sobrevivente e descendentes em linha reta.

B) qualquer parente colateral até o quinto grau.

C) somente parente em linha reta até o quarto grau.

D) todos os parentes sem limitação de grau.

E) todos os parentes colaterais até o quarto grau.

Gabarito: E

MPPI – 2012 – CESPE - PROMOTOR - O nome é um dos atributos da personalidade, mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto em sua intimidade quanto nos desdobramentos de suas relações sociais, ou seja, é por meio do nome que se personifica, se individua e se identifica exteriormente uma pessoa, de forma a impor-lhe direitos e obrigações. A partir desse conceito jurídico, assinale a opção correta.

A) A viuvez e a mudança de sexo pela via cirúrgica não são motivos suficientes para se autorizar a mudança no nome de pessoa.

B) Em razão do princípio da imutabilidade, não se mostra possível a adição do patronímico de família do padrasto.

C) Para o caso de filho que não conheça e nunca tenha visto a figura do pai e deste não tenha recebido nenhuma assistência moral ou econômica, será lícita a exclusão do patronímico paterno.

D) O pseudônimo não goza de proteção jurídica, mesmo que utilizado para fins lícitos.

E) Dissolvido o casamento pelo divórcio litigioso, é obrigação do juiz, na sentença, decidir se o cônjuge mantém, ou não, o nome de casado.

Gabarito: C

MPMG – 2011 - MPMG - PROMOTOR - Quanto aos Direitos da Personalidade, é INCORRETO afirmar:

A) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Tal ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

B) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

D) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Gabarito: C

MPGO - 2012 - MPGO - PROMOTOR - Sobre a ausência, marque a alternativa incorreta.

A) Nos termos da lei, será legítimo curador do ausente o seu cônjuge, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência.

B) Aquele herdeiro que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida por lei, será, em regra, excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador ou de outro herdeiro designado pelo juiz, que preste a garantia.

C) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa, quando, então, estará autorizada a abertura do testamento, se houver, e o inventário dos bens, como se o ausente fosse falecido.

D) Poderão os interessados, dez anos após passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória, requerer a definitiva; também poderá ser requerida a sucessão definitiva provando-se que o ausente conta com 85 anos e já decorreram 5 anos de suas últimas notícias.

Gabarito: C

TJPR – 2011 – TJPR - JUIZ - Assinale a alternativa CORRETA:

São    absolutamente         incapazes      para   exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental tenham discernimento reduzido.

B) Os que, mesmo por causa transitória,não puderem exprimir sua vontade.

C) Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

D) Os declarados falidos por sentença judicial, no que tange aos atos civis, e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Gabarito: B

TJRO – 2011 – PUCPR – JUIZ - Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

A) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Já para a pessoa natural domicílio é o lugar onde está estabelecida a sua residência com ânimo definitivo. Se a pessoa não tiver residência habitual, ter-se-á por domicílio o

lugar onde for encontrada.

B) É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Para depois da morte, contudo, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, cuja revogação do ato, se assim pretender o doador ou seus parentes, deverá ser motivada.

C) No negócio jurídico são lícitas as condições que o sujeitam ao puro arbítrio de uma das partes, desde que pactuado pelos contraentes.

D) Não pode pessoalmente exercer os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, a exemplo da embriaguês, ainda que ocasional, em que o sujeito não tenha momentaneamente o necessário discernimento para a prática desses atos.

E) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a suspensão aproveita os outros ainda que se trate de obrigação divisível.

Gabarito: A

MPSP – 2012 – MPSP - PROMOTOR - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

III. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

IV. Os idosos internados em instituição de longa permanência.

V. Os presos, em regime prisional fechado, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III e V.

B) I, II e III.

C) I, III e IV.

D) II, IV e V.

E) I, II, IV e V.

Gabarito: B

MPPR – 2012 - MPPR - PROMOTOR - Assinale a alternativa correta:

A) A capacidade matrimonial inicia-se aos dezoito anos;

B) A capacidade de testar inicia-se aos dezoito anos;

C) A incapacidade dos menores entre 14 e 18 anos cessa pela emancipação;

D) Os militares em serviço e os maiores de sessenta anos podem escusar-se da tutela;

E) O direito brasileiro não admite a figura do protutor.

Gabarito: D

MPPR – 2011 - MPPR - PROMOTOR -  Assinale a alternativa correta:

A) a capacidade de direito não é atribuída àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

B) a incapacidade de exercício não afeta a capacidade de direito, que é atributo de todo aquele dotado de personalidade jurídica.

C) a antecipação da maioridade derivada do casamento gera a atribuição de plena capacidade de direito àquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada afete a sua capacidade de fato.

D) o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa natural a partir do nascimento com vida significa afirmar que, antes do nascimento, a pessoa é dotada de capacidade de fato, mas não tem capacidade de direito.

E) a interdição derivada de incapacidade absoluta enseja a suspensão da personalidade jurídica da pessoa natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade.

Gabarito: B

MPCE – 2011 – FCC – PROMOTOR - A respeito da personalidade e da capacidade, é correto afirmar que

A) os menores de dezoito anos têm capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações.

B) a proteção que o Código Civil confere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade.

C) os ausentes são considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil.

D) a emancipação do maior de dezesseis anos pelos pais através de escritura pública só produz efeitos após homologação judicial, com prévia audiência do Ministério Público.

E) não merece proteção a imagem de pessoa falecida porque os direitos da personalidade são intransmissíveis.

Gabarito: A

DOMICÍLIO

TJPR – 2011 – TJPR - JUIZ - Referente a domicílio e com base no Código Civil Brasileiro podemos afirmar que:

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar aonde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

II. O domicílio do marítimo é aquele onde o navio estiver matriculado.

III. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

IV. O agente diplomático do Brasil, que é citado no estrangeiro, não poderá alegar o princípio da extraterritorialidade, sendo  que     a        demanda deverá seguir por força de lei, no domicílio eleitoral do agente demandado.

A) Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

B) Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

C) Todos os itens são verdadeiros.

D) Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.

Gabarito: D

PESSOA JURÍDICA

TJDFT – 2011 – TJDFT – JUIZ - Verificado abuso da personalidade jurídica, a requerimento da parte ou do Ministério Público nos casos em que o Parquet deve intervir, o juiz pode decidir no sentido de que “os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Assim, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A) O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica;

B) A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no artigo 50 do atual Código Civil, imprescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica;

C) As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica;

D) A teoria da desconsideração, prevista no artigo 50 do vigente Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.

Gabarito: B

TJPB – CESPE – 2011 – JUIZ - A respeito das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A) O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado.

B) De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício, administrador provisório.

C) Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

D) O menor relativamente incapaz pode aceitar mandato, independentemente da presença de assistente.

E) Não se admite a invalidação de negócios jurídicos praticados pela pessoa antes de sua interdição.

Gabarito: D

TJRJ – VUNESP - 2011 – JUIZ - Para ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, no Código Civil, é necessário:

A) abuso da pessoa jurídica, mediante sua utilização por dolo do titular da empresa, caracterizado pela má administração.

B)  abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

C)  abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial.

D) negligência dos administradores, mesmo quando não exerçam o cargo de diretores, caracterizando-se no desvio de finalidade.

Gabarito: B

TJRO – 2011 – PUCPR – JUIZ - Acerca das pessoas jurídicas, assinale a única alternativa CORRETA.

A) As associações se organizam para fins não econômicos, estabelecendo em seus estatutos, entre outros, os direitos e deveres dos associados e direitos e deveres recíprocos entre a pessoa dos associados.

B) As pessoas jurídicas elencadas no Código Civil são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Entre elas encontram organizações religiosas.

C) Para alterar estatuto da fundação deverá ser deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representa-la. Se aprovada por quatro quintos, em face da ampla maioria, ao submeter o estatuto ao órgão do Ministério Público, é desnecessário o requerimento de ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser.

D) O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E) Os associados devem ter iguais direitos, vedado ao estatuto da associação instituir categorias com vantagens especiais.

Gabarito: B

MPAP – 2012 – FCC – PROMOTOR - O Ministério Público velará pelas Fundações no local onde forem  estas  situadas.  Especificamente  sobre  a  Fundação “X”, com fins culturais, criada  na cidade de Macapá, analise as afirmações abaixo.

I. Após a criação da Fundação “X”, aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do  patrimônio, tomando ciência do encargo, deverão, dentro do prazo estabelecido pelo instituidor ou, no silêncio, em 180 dias, formular o estatuto da Fundação, submetendo-o, em seguida, à aprovação imediata do juiz.

II. A alteração do estatuto da Fundação “X”, dentre outros requisitos estabelecidos no Código Civil, deverá  ser  deliberada  por  1/3  dos  competentes  para gerir e representar a fundação.

III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação “X”, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente.

IV.    Se a Fundação “X” for instituída por tempo  certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela deve ser dissolvida e seus bens destinados na forma de seu estatuto ou ato constitutivo, ou incorporados a outra fundação, designada pelo juiz, com fins iguais ou semelhantes.

Está correto APENAS o que se afirma em

A) I e III.

B) II e IV.

C) III e IV.

D) I, II e III.

 E) II, III e IV.

Gabarito: C

MPPR – 2012 - MPPR - PROMOTOR – Acerca das fundações de direito privado, é incorreto dizer:

A) A reforma do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público; caso este a denegue, os interessados podem pedir suprimento judicial;

B) Uma vez tornada inútil a finalidade de uma fundação, o Ministério Público ou qualquer interessado podem provocar sua extinção;

C) Quando a fundação estender suas atividades por mais de um estado-membro, o curador dela será o Ministério Público Federal;

D) A instituição causa mortis de uma fundação deve ser realizada por intermédio de testamento, não se admitindo o codicilo;

E) Se o instituidor inter vivos de uma fundação não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, eles serão registrados em nome dela por mandado judicial.

Gabarito: C

MPPR – 2011 - MPPR - PROMOTOR - Acerca das fundações, assinale a alternativa correta:

A) tratando-se de fundação instituída mediante testamento, a incumbência de elaborar os estatutos respectivos será sempre do Ministério Público, salvo se o próprio instituidor já os tiver elaborado.

B) o veto do Ministério Público a uma alteração que tenha sido realizada no estatuto de uma fundação somente admitirá suprimento judicial se a decisão houver sido tomada pela unanimidade dos administradores da fundação.

C) ao Ministério Público Federal cabe, com exclusividade, velar por todas as fundações que funcionarem no

Distrito Federal ou em mais de um Estado-membro.

D) constatando o desvio de finalidade por parte da fundação, deverá o Ministério Público promover sua extinção, sendo que o patrimônio da fundação extinta será sempre atribuído ao Estado-membro em que ela tiver sua sede. 

e) a fundação pode ser constituída por prazo determinado, sendo que, vencido tal prazo, terá o Ministério Público a legitimidade para lhe promover a extinção.

Gabarito: E

MPMG – 2011 - MPMG - PROMOTOR - Quanto à possibilidade de alteração do estatuto de uma fundação de direito privado, é CORRETO afirmar que

A) deverá ser deliberada por, no mínimo, três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.

B) não poderá contrariar ou desvirtuar a finalidade para a qual foi constituída.

C) deverá ser homologada pelo Poder Judiciário, ouvido o órgão do Ministério Público.

D) quando não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto à homologação pelo Poder

Judiciário, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em 10 (dez) dias.

Gabarito: B