TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL AULA 05 29-08-2014

Princípios do Direito Penal

*Princípios :são valores fundamentais que inspiram a criação e manutenção do sistema jurídico.

- são mandamentos nucleares do sistema.

1-Principio de Reserva ou da Legalidade estrita.

exemplo: artigo 5, XXXIX, CF

2-Princípio da Anterioridade:

publicação da lei- vacatio legis- entrada em vigor

3-Principio da Insignificância ou de bagatela

-Segundo o qual o Direito Penal não deve se ocupar de assuntos irrelevante,incapazes de lesa o bem jurídico tutelado.

exemplo:

Réu que furta cartucho de tinta para impressora no valor de R$27,00 (Cleber Masson)

Tipicidade pode ser formal ou material

Para o STF para existir a tipicidade material é preciso a ocorrência de certos vetores dentre os quais:.

a)A minima ofensividade da conduta do agente

b)Nenhuma periculosidade social da ação

c) reduzidíssimo grau de responsabilidade do comportamento

d) inexpressividade da lesão jurídica provocada

*O Principio incide por crimes contra a ordem tributária

Lei nº 10 522/2002

ATENÇÃO:

Esse principio não pode ser aplicado nos crimes praticados com violência à pessoa ou de grave ameaça.

exemplo:

Não se aplica insignificância ao roubo(157,CP)

CUIDADO:

Também não há possibilidade  de aplicação do PRINCIPIO   nos crimes previstos em lei 11 343/2006-LEI DAS DROGAS

-Não há possibilidade de aplicação do PRINCIPIO nas infrações militares, sob pena de afronta à autoridade e à hierarquia.

Extensão do dano

-O STF não reconheceu insignificância no furto de velha bicicleta de valor ínfimo, pois o dano era pessoa humilde que se utilizava do transporte para trabalhar..

Valor sentimental

-O  STF afastou aplicação do principio no caso de furto de disco de ouro de renomado cantor brasileiro ,. considerando também a infringibilidade da coisa.

O Principio é aplicado as infrações de menor potencial ofensivo.

O STF já aplicou o principio do réu reincidente

*Não incide o principio na hipótese de habitualidade criminosa.

- O STF já admitiu incidência do principio em delito ambiental de pesca proibida.

HC 112563/SC

- O STF aceita utilização do principio no campo dos atos inflacionários

-STJ e STF casos de insignificância no país(tarefa de casa)

TODA LEI- VALIDADE

Vacatio legis(45 dias)  tempo de vacância

Para o exterior a entrada será de 3 meses.

ver artigo 155, CP