DIREITOS FUNDAMENTAIS NP1

DIREITOS FUNDAMENTAIS NP1 OUT/2014

1ª Questão: Assinale a assertiva correta:
(A) A inviolabilidade do domicilio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito
(B) A Magna Carta e o Habeas-Corpus Act, são instrumentos presentes na história dos Direitos Fundamentais de terceira geração
(C) Permite-se em certas situações a necessidade de licença para a expressão da atividade intelectual e artística
(D) Inexiste resposta correta.

2ª Questão: Assinale a alternativa incorreta. O art. 5° da Constituição Federal assegura o seguinte:(NULA)
(A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(B) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
(C) As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
(D) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

3ª Questão: Assinale a assertiva correta:
(A) A casa como asilo inviolável do individuo, deve ser vista de forma restrita em relação ao seu conceito.
(B) É plenamente possível, a prisão civil do depositário infiel, em decorrência de divida bancaria.
(C) O mandado judicial de busca e apreensão somente será cumprido durante o dia.
(D) Parte da Doutrina entende que o período do dia, deve ser compreendido entre as sete horas e dezessete horas.

4ª Questão: Sobre o tema eficácia dos direitos humanos é correto afirmarmos:
(A) Todos os direitos fundamentais podem ser aplicados as relações privadas sem que haja necessidade de regulamentação em Lei, para sua concretização.
(B) Existem várias hipóteses autorizativas de  prisão civil.
(C) O Pacto de São Jose da Costa Rica, provocou mudança no entendimento quanto a prisão civil do depositário infiel.
(D) Todas as assertivas estão corretas.

5ª Questão: Sobre exclusão de membro de uma sociedade é correto afirmarmos:
(A) matéria encontra-se bastante controvertida no Supremo Tribunal Federal, quanto a necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
(B) A matéria encontra-se pacificada no Supremo Tribunal Federal, quanto a necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
(C) Caberá a sociedade de forma estatuária deliberar, sendo possível a exclusão sumaria, sem nenhuma fundamentação.
(D) O principio da ampla defesa somente será exigido na esfera judicial.

6ª Questão: Assinale a assertiva correta:
(A) O Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido não ser necessária defesa, na hipótese de exclusão de membro de associação civil.
(B) A liberdade de locomoção não poderá ser restringida na vigência do estado de defesa e do estado de sitio.
(C) A prestação de assistência religiosa por entidades civis e militares de internação coletiva não encontra-se assegurada em Lei.
(D) Inexiste resposta correta

7ª Questão: Em consideração ao artigo 5° Caput, da Constituição Federal é correto afirmarmos que:
(A) Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se exclusivamente aos somente brasileiros, a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a segurança, e a propriedade, nos termos de seus incisos e parágrafos.
(B) Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade, nos termos de seus incisos e parágrafos.
(C) Os Direitos Fundamentais, são absolutos, inexistindo no caso concreto, conflito de interesses.
(D) Os setenta e oito incisos e parágrafos do artigo 5° da C.F. representam rol taxativo.

8ª Questão: Sobre o tema gerações de direitos fundamentais, podemos afirmar que:
(A) Segundo doutrina abalizada, inexistem Direitos Humanos de terceira geração.
(B) Os Direitos Humanos de terceira geração, referem-se aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisa biológica.
(C) Os Direitos Humanos de primeira geração privilegiam os direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos direitos de igualdade.
(D) Os Direitos Humanos de primeira geração, referem-se a direitos civis e políticos a traduzirem o valor de liberdade.

9ª Questão: Sobre Direitos Fundamentais assinale a assertiva incorreta:
(A) Podem ocorrer o seu não exercício, inclusive sendo objeto de renúncia.
(B) Os tratados sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes as emendas constitucionais.
(C) Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta com a finalidade de alcance dos objetivos.
(D) Inexiste resposta incorreta.

10ª Questão: Quanto a classificação adotada pela Constituição Federal de 1988, no tocante a Direitos Fundamentais, podemos afirmar que:
(A) Os direitos individuais e coletivos, correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade.
(B) Os direitos sociais não caracterizam-se pela busca da melhoraria das condições de vida aos hipossuficientes, visando a concretização da igualdade social.
(C) Os direitos políticos, não encontram-se inclusos na classificação dos Direitos Fundamentais.
(D) A classificação feita pela C.F. compreende apenas os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais e os direitos de nacionalidade.