DIREITOS FUNDAMENTAIS
01-O direito ao sigilo de comunicação é:
(A) restrito às comunicações telefônicas.
(B) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das
comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial.
(C) abrangente de todo o tipo de comunicação.
(D) relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução
processual.
(E) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.
02-O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro
PORQUE
visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.
A respeito do enunciado acima é correto afirmar que:
(A) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a
segunda.
(B) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
(C) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
(D) ambas as afirmativas são falsas.
03-Conceder-se-á hábeas-data:
(A) para assegurar a integridade moral do cidadão.
(B) quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.
(C) para proteger o direito líquido e certo não amparado
por habeas corpus.
(D) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
(E) quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.
04-Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as
afirmativas a seguir:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de
taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal.
III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos
armados contra o Estado, tortura e terrorismo.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em
caso de crime hediondo praticado após a naturalização.
Assinale:
(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
05-Conceder-se-á hábeas-data:
(A) para assegurar a integridade moral do cidadão.
(B) quando o responsável pela ilegalidade for autoridade
pública.
(C) para proteger o direito líquido e certo não amparado por habeas
corpus.
(D) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
(E) quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.
06-Sobre as associações profissionais é incorreto afirmar que:
(a ) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação
de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder
Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
(b) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
(c) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou
administrativas; (d) - a assembleia geral fixará a contribuição que,
em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para
custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva,
independentemente da contribuição prevista em lei;
07-Com relação às associações profissionais é correto afirmar que:
(a) os trabalhadores serão
obrigados a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
(b) não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas
de trabalho;
(c) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais;
(d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da
candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda
que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave
nos termos da lei.
08-São
direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição, de acordo com o art 6º da cf/88.A A Constituição Federal estabelece como
direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
(a) o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no
valor da aposentadoria.
(b) o repouso semanal remunerado aos domingos.
(c) o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a
mais do que o salário normal
(d) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de
trabalho.
(e) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.
09-Considere
as assertivas:
I. A lei não poderá exigir autorização do
Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente,
vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização
sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos
trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de
um Município.
III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais
ou administrativas.
IV. É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em:
a) I, II e IV, apenas.
b) III
e IV, apenas.
c) I,
II e III, apenas.
d) I
e IV, apenas.
e) I,
II, III e IV.
10-No que
concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição
Federal.
(a) proíbe o exercício de trabalho insalubre
pelo trabalhador com até 18 anos de idade
(b) admite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o
trabalho manual, o técnico e o intelectual.
(c) estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
(d) prevê a irredutibilidade salarial absoluta.
(e) assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do
trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.
11- “Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos,
pode invalidar
atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio
da União, Distrito Federal e Municípios”.Essa afirmação refere-se a:
(A) Mandado de segurança.
(B) Habeas Data.
(C) Ação popular.
(D) Ação de improbidade administrativa.
(E) Mandado de injunção.
A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o
mandado de injunção.
B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer
partido político.
C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita
a todos.
D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto
constitucionalmente.
(A) Organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para
impetrar mandado de
segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.
(B) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo
incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato
contra o patrimônio público.
(C) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações
constantes de registros de s governamentais ou de caráter público é incondicionado,
não se admitindo que lhe
sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
(D) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra
autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições
do poder público
14-No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção
correta.
(A) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal
expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse remédio constitucional, que podia ser
utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de
locomoção.
(B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário,
independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.
(C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a
proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio
ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
(D) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP,
segundo determina a CF.
(A) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal,
quando impetrado contra ato de Ministro de Estado.
(B) será concedido para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do
impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos
registros de entidades
governamentais.
(C) será concedido para a retificação de dados, quando não se
prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
(D) é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça,
quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União.
DICA:
ESTUDEM TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO ARTIGOS 6 E 7 CF/88 E A NP1(3 QUESTÕES)
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